| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CW26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N° 2.823, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública pelo novo CORONAViRUS (COVID-19), edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou estado de emergência emSandePública no Estado de Minas Gerais (Decreto NE 113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de monitoramento de propagação do Coronavirus; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma doart.196 da Constituição da República; CONSIDERANDO que o Município de Carneirinho/MG aderiu ao Plano Minas Consciente do Governo Estadual e que no momento nos encontramos na ONDA VERDE; CONSIDERANDO o avanço da vacinação no município e a consequente melhora no número de casos e internações do município, bem como de toda macrorregião do triângulo-sul; DECRETA: Art.1° - Como medida excepcional, para conter a propagação do Novo Coronavirus (COVID-19), fica decretada as seguintes medidas de enfrentamento ao COVID-19, que entra em vigor A. partir da publicação deste Decreto. § 1° - Todos os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão respeitar as medidas contidas no Plano Minas Consciente, em especial com atendimento de 50% da sua capacidade nos ambientes fechados, deverão organizar filas dentro e fora do estabelecimento garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 metros linear entre cada cliente/usuário, disponibilizar álcool em gel 70% para todos os clientes, usuários e funcionários dos estabelecimentos. § 2° - São permitidos serviços de entretenimento dentro dos bares, restaurantes e congêneres, observado o protocolo constante do plano minas consciente "onda verde". § 30 - As atividades recreativas ou coletivas, eventos sociais e corporativos, reuniões e congêneres, poderão ser realizados desde que respeitados os protocolos constantes no programa minas consciente "onda verde". § 40 - 0 atendimento nas clinicas de estética, barbearias e salões de beleza deveram ser individualizados, com horário agendado, respeitando intervalo de tempo entre clientes para higienização dos mobiliários, equipamentos e mãos, proibido a entrada de acompanhantes, exceto casos específicos em que o cliente tenha necessidade especial ou de crianças que precisam ser acompanhadas. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 .keTheirai '3/40 }fr PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN P) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 A § 5° - No transporte coletivo intermunicipal deverá ser fornecido álcool 70% e aferição de temperatura no embarque e o uso obrigatório de mascara no interior dos veículos, não podendo exceder o limite de sua capacidade de passageiros sentados. Art.2° - 0 funcionamento de eventos festivos e corporativos deveram observar os seguintes critérios específicos: I- Limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação do local nos ambientes fechados, que deverá. ter Alvará. de Funcionamento especifico para eventos festivos e corporativos; II- Observado o limite da capacidade de lotação previsto no inciso anterior, deve-se adotar o distanciamento de uma pessoa a cada 4 (quatro metros quadrados), nos espaços fechados, e uma pessoa a cada 2 m2 (dois metros quadrados), nos locais abertos, além da distância linear de 1,5 m (um metro e meio); III- o espaço do evento deve disponibilizar condições para que as pessoas adotem a prática de higiene de mãos no local, posicionando frascos e dispensadores abastecidos com álcool 70% em pontos estratégicos e de fácil acesso aos convidados e colaboradores; IV- o evento a ser realizado deve ser comunicado a vigilância sanitária do município, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, informando local, data, horário, o número de convidados e de colaboradores; V- Controle de acesso e aferição de temperatura, com recusa de acesso para os casos em que as temperaturas aferidas sejam superiores a 37,5 '; VI- registro de contatos de todos os presentes (trabalhadores e público) para disponibilizar as equipes de vigilância sanitária do município e possibilitar a rastreabilidade em caso posterior de suspeita ou contaminação deCOVED-19; VII- Os eventos compreendidos do caput deste artigo deveram respeitar a duração maximade 12 horas. Art.3° - Continua obrigatório o uso de mascara facial, de preferência não profissional, durante o deslocamento de pessoas pelos bens e logradouros públicos do Município e para o atendimento nos demais estabelecimentos públicos e privados, em especial para: I - todas as atividades comerciais e as atividades que tem atendimento ao público; II - desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos setores públicos e privados. Parágrafo Único - Para efeito do caput deste artigo, e em conformidade com o disposto noart.99 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, consideram-se bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como ruas, praças e estradas; II - os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimentos da administração pública, inclusive os de suas autarquias e fundações; Art.4° - Fica obrigatório aos supermercados e comércios de grande movimentação de pessoas fazer o controle do acesso aos estabelecimentos nos seguintes termos: I - realizar aferição de temperatura dos clientes na porta de entrada, alertar quanto A obrigatoriedade do uso de máscaras, higienização das mãos e o distanciamento social de 1,5 metros entre as pessoas nas filas e dentro do estabelecimento; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIP1 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 II - controlar a entrada de clientes de maneira a permitir que haja ocupação de no máximo 50% da capacidade do estabelecimento, evitando assim aglomeração. Art.5° - A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o infrator as penalidades descritas noart.6° deste decreto, bem como por deixar de executar, dificultar ou opor-se execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, e a preservação da saúde, sem prejuízo de eventual responsabilização pelo crime de que trata oart.268 do Código Penal. Art.6° - Das penalidades: I - Advertência; II - Multa de R$ 500,00 para as pessoas naturais que descumprirem as medidas impostas; III- Multa de R$ 2.500,00 para os estabelecimentos que descumprirem as medidas impostas; IV- Interdição pelo prazo de 5 dias; V- Cassação do Alva* VI- Fechamento Compulsório pelas autoridades competentes. Art.7° - AS fiscalizações e autuações decorrentes da aplicação das normas do presente decreto serão realizadas pela Vigilância Sanitária, Epidemiológica, Endemias e Controle de Zoonoses, Policia Militar e Policia Civil. Art.8° - As deliberações definidas neste decreto podem ser revistas a qualquer momento caso haja alteração da estrutura do serviço público deSandedo Município, bem como diante do quadro evolutivo do contágio e acometimento da população local. Art.9° - Este Decreto entraernvigor na ata de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pref.& a Municipal de Carneirinho, 23 de setembro de 2021. Publique-se, uive-se. Willian M Prefeito j1Ppal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide FerreirãlIe Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218