br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 2823/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2823 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaDispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras providências.
native_id7429

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CW26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N° 2.823, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre medidas para enfrentamento da 
Emergência de Saúde Pública pelo novo 
CORONAViRUS (COVID-19), edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência emSandePública no Estado de Minas Gerais (Decreto NE 113/2020), 
autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de monitoramento de propagação 
do Coronavirus; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação, na forma doart.196 da Constituição da República; 
CONSIDERANDO que o Município de Carneirinho/MG aderiu ao Plano 
Minas Consciente do Governo Estadual e que no momento nos encontramos na ONDA VERDE; 
CONSIDERANDO o avanço da vacinação no município e a consequente 
melhora no número de casos e internações do município, bem como de toda macrorregião do 
triângulo-sul; 
DECRETA: 
Art.1° - Como medida excepcional, para conter a propagação do Novo 
Coronavirus (COVID-19), fica decretada as seguintes medidas de enfrentamento ao COVID-19, que 
entra em vigor A. partir da publicação deste Decreto. 
§ 1° - Todos os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão respeitar 
as medidas contidas no Plano Minas Consciente, em especial com atendimento de 50% da sua 
capacidade nos ambientes fechados, deverão organizar filas dentro e fora do estabelecimento 
garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 metros linear entre cada cliente/usuário, disponibilizar 
álcool em gel 70% para todos os clientes, usuários e funcionários dos estabelecimentos. 
§ 2° - São permitidos serviços de entretenimento dentro dos bares, 
restaurantes e congêneres, observado o protocolo constante do plano minas consciente "onda verde". 
§ 30 
 - As atividades recreativas ou coletivas, eventos sociais e corporativos, 
reuniões e congêneres, poderão ser realizados desde que respeitados os protocolos constantes no 
programa minas consciente "onda verde". 
§ 40 
 - 0 atendimento nas clinicas de estética, barbearias e salões de beleza 
deveram ser individualizados, com horário agendado, respeitando intervalo de tempo entre clientes 
para higienização dos mobiliários, equipamentos e mãos, proibido a entrada de acompanhantes, exceto 
casos específicos em que o cliente tenha necessidade especial ou de crianças que precisam ser 
acompanhadas. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
.keTheirai '3/40 }fr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN P) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
A 
§ 5° - No transporte coletivo intermunicipal deverá ser fornecido álcool 70% 
e aferição de temperatura no embarque e o uso obrigatório de mascara no interior dos veículos, não 
podendo exceder o limite de sua capacidade de passageiros sentados. 
Art.2° - 0 funcionamento de eventos festivos e corporativos deveram 
observar os seguintes critérios específicos: 
I- Limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação do local nos ambientes fechados, 
que deverá. ter Alvará. de Funcionamento especifico para eventos festivos e corporativos; 
II- Observado o limite da capacidade de lotação previsto no inciso anterior, deve-se adotar o 
distanciamento de uma pessoa a cada 4 (quatro metros quadrados), nos espaços fechados, e uma 
pessoa a cada 2 m2 (dois metros quadrados), nos locais abertos, além da distância linear de 1,5 m (um 
metro e meio); 
III- o espaço do evento deve disponibilizar condições para que as pessoas adotem a prática de higiene 
de mãos no local, posicionando frascos e dispensadores abastecidos com álcool 70% em pontos 
estratégicos e de fácil acesso aos convidados e colaboradores; 
IV- o evento a ser realizado deve ser comunicado a vigilância sanitária do município, com no mínimo 
15 (quinze) dias de antecedência, informando local, data, horário, o número de convidados e de 
colaboradores; 
V- Controle de acesso e aferição de temperatura, com recusa de acesso para os casos em que as 
temperaturas aferidas sejam superiores a 37,5 '; 
VI- registro de contatos de todos os presentes (trabalhadores e público) para disponibilizar as equipes 
de vigilância sanitária do município e possibilitar a rastreabilidade em caso posterior de suspeita ou 
contaminação deCOVED-19; 
VII- Os eventos compreendidos do caput deste artigo deveram respeitar a duração maximade 12 
horas. 
Art.3° - Continua obrigatório o uso de mascara facial, de preferência não 
profissional, durante o deslocamento de pessoas pelos bens e logradouros públicos do Município e 
para o atendimento nos demais estabelecimentos públicos e privados, em especial para: 
I - todas as atividades comerciais e as atividades que tem atendimento ao público; 
II - desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos setores públicos e privados. 
Parágrafo Único - Para efeito do caput deste artigo, e em conformidade 
com o disposto noart.99 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, 
consideram-se bens públicos: 
I - os de uso comum do povo, tais como ruas, praças e estradas; 
II - os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimentos da 
administração pública, inclusive os de suas autarquias e fundações; 
Art.4° - Fica obrigatório aos supermercados e comércios de grande 
movimentação de pessoas fazer o controle do acesso aos estabelecimentos nos seguintes termos: 
I - realizar aferição de temperatura dos clientes na porta de entrada, alertar quanto A obrigatoriedade do 
uso de máscaras, higienização das mãos e o distanciamento social de 1,5 metros entre as pessoas nas 
filas e dentro do estabelecimento; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIP1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
II - controlar a entrada de clientes de maneira a permitir que haja ocupação de no máximo 50% da 
capacidade do estabelecimento, evitando assim aglomeração. 
Art.5° - A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o infrator as 
penalidades descritas noart.6° deste decreto, bem como por deixar de executar, dificultar ou opor-se 
execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, 
e a preservação da saúde, sem prejuízo de eventual responsabilização pelo crime de que trata oart.268 
do Código Penal. 
Art.6° - Das penalidades: 
I - Advertência; 
II - Multa de R$ 500,00 para as pessoas naturais que descumprirem as medidas impostas; 
III- Multa de R$ 2.500,00 para os estabelecimentos que descumprirem as medidas impostas; 
IV- Interdição pelo prazo de 5 dias; 
V- Cassação do Alva* 
VI- Fechamento Compulsório pelas autoridades competentes. 
Art.7° - AS fiscalizações e autuações decorrentes da aplicação das normas 
do presente decreto serão realizadas pela Vigilância Sanitária, Epidemiológica, Endemias e Controle 
de Zoonoses, Policia Militar e Policia Civil. 
Art.8° - As deliberações definidas neste decreto podem ser revistas a 
qualquer momento caso haja alteração da estrutura do serviço público deSandedo Município, bem 
como diante do quadro evolutivo do contágio e acometimento da população local. 
Art.9° - Este Decreto entraernvigor na ata de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Pref.& a Municipal de Carneirinho, 23 de setembro de 2021. 
Publique-se, uive-se. 
Willian M 
Prefeito j1Ppal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide FerreirãlIe Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →