br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 164/1996

Tipo Lei
Número / Ano 164 / 1996
Date 1996-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id743

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI Nº 164/96, DE 26 DE JUNHO DE 1.996.
Dispõe sobre isenção de tributos 
municipais e dá outras providências.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º.: - Ficam os contribuintes do Município de Carneirinho, em débito com
os cofres da municipalidade, isentos do pagamento de quaisquer tributos lançados
que constituam crédito do Município do exercício de 1.992 e anteriores.
ARTIGO 2º.: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de Junho de 1.996.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
- Prefeito Municipal - 
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data
supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

open original →