| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº 164/96, DE 26 DE JUNHO DE 1.996. Dispõe sobre isenção de tributos municipais e dá outras providências. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: - Ficam os contribuintes do Município de Carneirinho, em débito com os cofres da municipalidade, isentos do pagamento de quaisquer tributos lançados que constituam crédito do Município do exercício de 1.992 e anteriores. ARTIGO 2º.: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de Junho de 1.996. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária