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← Carneirinho (MG)

norma nº 151/1996

Tipo Lei
Número / Ano 151 / 1996
Date 1996-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI Nº 151/96, DE 08 DE MARÇO DE 1.996.
Dispõe sobre autorização para
concessão de subvenção a Associação
Beneficente Cultural de Comunicação
Comunitária Independência e dá outras
providências.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou
ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º . : - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção, na importância
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a Associação Beneficente Cultural de Comunicação
Independência de Carneirinho.
ARTIGO 2º . : - A entidade prestará contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma
estabelecida em regulamento.
ARTIGO 3º . : - Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial na mesma
importância, autorizada no art. 1º.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do crédito adicional especial autorizado neste
artigo, será coberto com a redução parcial da dotação abaixo descriminada, consignada no
orçamento da despesa vigente para o presente exercício, a saber: 
9.1. – Esporte, Turismo e Lazer
4110/08.46.2281.07 – Obras e Instalações – R$ 8.000,00
ARTIGO 4º . : - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aplicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de Março de 1.996.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
 - Prefeitura Municipal - 
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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