| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1996 |
| Date | 1996-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº 151/96, DE 08 DE MARÇO DE 1.996. Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Independência e dá outras providências. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º . : - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Independência de Carneirinho. ARTIGO 2º . : - A entidade prestará contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma estabelecida em regulamento. ARTIGO 3º . : - Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial na mesma importância, autorizada no art. 1º. PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do crédito adicional especial autorizado neste artigo, será coberto com a redução parcial da dotação abaixo descriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o presente exercício, a saber: 9.1. – Esporte, Turismo e Lazer 4110/08.46.2281.07 – Obras e Instalações – R$ 8.000,00 ARTIGO 4º . : - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de Março de 1.996. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ - Prefeitura Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária