| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1996 |
| Date | 1996-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG A RECEBER DA CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, EM CONCESSÃO DE USO, POR PRAZO INDETERMINADO, ÁREAS DESTINADAS A LAZER NAS MARGENS DO RESERVATÓRIO DA UHE DE ILHA SOLTEIRA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº 152/96, DE 08 DE MARÇO DE 1.996. Autoriza a Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG a receber da CESP – Companhia Energética de São Paulo, em concessão de uso, por prazo indeterminado, áreas destinadas a lazer nas margens do reservatório da UHE de Ilha Solteira. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º . : - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber da CESP – Companhia Energética de São Paulo, nos termos da RD nº 153/08/818º e da Portaria 170, de 04/02/97, do Ministério das Minas e Energia, a título de concessão de uso, por prazo indeterminado, área destinada a lazer, nas margens do reservatório da UHE de Ilha Solteira. ARTIGO 2º. : - A Prefeitura Municipal destina e executará as suas expensas o aproveitamento da gleba recebida como área de Turismo, Esporte e Lazer, nos termos e condições do Termo de Concessão de Uso a ser formalizado com a CESP. ARTIGO 3º . : - São de responsabilidade da Prefeitura Municipal os encargos, de quaisquer natureza, que incidem ou venham a incidir sobre o imóvel, na vigência do Contrato, bem como, por sua vigilância e manutenção, sem quaisquer ônus a CESP. ARTIGO 4º . : - A Prefeitura Municipal fica autorizada a realizar na área recebida todos os melhoramentos e instalações necessários, ficando estes, desde logo, incorporados ao imóvel, sem direito a qualquer indenização, compensação, retenção ou retirada, por ocasião da eventual rescisão contratual. ARTIGO 5º . : - Todas as despesas decorrentes do contrato de Concessão de Uso são de responsabilidade da Prefeitura Municipal e atendidas pela dotação orçamentária consignada no orçamento vigente e futuros. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG ARTIGO 6º . : - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de Março de 1.996. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ - Prefeito Municipal – Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária