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norma nº 152/1996

Tipo Lei
Número / Ano 152 / 1996
Date 1996-03-08
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG A RECEBER DA CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, EM CONCESSÃO DE USO, POR PRAZO INDETERMINADO, ÁREAS DESTINADAS A LAZER NAS MARGENS DO RESERVATÓRIO DA UHE DE ILHA SOLTEIRA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI Nº 152/96, DE 08 DE MARÇO DE 1.996.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Carneirinho/MG a receber da CESP –
Companhia Energética de São Paulo,
em concessão de uso, por prazo
indeterminado, áreas destinadas a lazer
nas margens do reservatório da UHE de
Ilha Solteira.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou
ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º . : - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber da CESP – Companhia
Energética de São Paulo, nos termos da RD nº 153/08/818º e da Portaria 170, de 04/02/97,
do Ministério das Minas e Energia, a título de concessão de uso, por prazo indeterminado,
área destinada a lazer, nas margens do reservatório da UHE de Ilha Solteira.
ARTIGO 2º. : - A Prefeitura Municipal destina e executará as suas expensas o
aproveitamento da gleba recebida como área de Turismo, Esporte e Lazer, nos termos e
condições do Termo de Concessão de Uso a ser formalizado com a CESP.
ARTIGO 3º . : - São de responsabilidade da Prefeitura Municipal os encargos, de
quaisquer natureza, que incidem ou venham a incidir sobre o imóvel, na vigência do
Contrato, bem como, por sua vigilância e manutenção, sem quaisquer ônus a CESP.
ARTIGO 4º . : - A Prefeitura Municipal fica autorizada a realizar na área recebida todos os
melhoramentos e instalações necessários, ficando estes, desde logo, incorporados ao
imóvel, sem direito a qualquer indenização, compensação, retenção ou retirada, por ocasião
da eventual rescisão contratual.
ARTIGO 5º . : - Todas as despesas decorrentes do contrato de Concessão de Uso são de
responsabilidade da Prefeitura Municipal e atendidas pela dotação orçamentária consignada
no orçamento vigente e futuros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
ARTIGO 6º . : - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de Março de 1.996.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
- Prefeito Municipal –
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra.
Neide Ferreira de Souza 
Secretária

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