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norma nº 1660/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1660 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
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Prefei 'palde Carneirinho, 01 de outubro de 2021. 
Willia 
Pre 
ia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.660, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e da outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 215.700,00 (duzentos e 
quinze mil e setecentos reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 - Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12. Educação 
02.09.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0034 - Primeiros Passos 
02.09.02.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:148-FR:101 - Rec.Imp.e Transf.de Impostos Vinculados à Educação A$215.750,00 
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito 
adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.01 - Procuradoria Jurídica 
02.01.01 - Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02 - Judiciária 
02.01.01.02.062 - Defesa do Interesse Público no Processo Jurdicidrio 
02.01.01.02.062.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.01.02.02.062.0011.2011 - Manutenção da Procuradoria Jurídica 
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 
F:12-FR:100 - Recursos Ordinários R$215.750,00 
Art.30 
 - Esta Lei entr.m vorna data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neide Ferrei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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