| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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Prefei 'palde Carneirinho, 01 de outubro de 2021. Willia Pre ia PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.660, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 215.700,00 (duzentos e quinze mil e setecentos reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias: 02- PODER EXECUTIVO 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.02 - Fundo Municipal de Educação 02.09.02.12. Educação 02.09.02.12.361 - Ensino Fundamental 02.09.02.12.361.0034 - Primeiros Passos 02.09.02.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F:148-FR:101 - Rec.Imp.e Transf.de Impostos Vinculados à Educação A$215.750,00 Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02- PODER EXECUTIVO 02.01 - Procuradoria Jurídica 02.01.01 - Procuradoria Jurídica 02.01.01.02 - Judiciária 02.01.01.02.062 - Defesa do Interesse Público no Processo Jurdicidrio 02.01.01.02.062.0011 - Administração do Executivo Municipal 02.01.02.02.062.0011.2011 - Manutenção da Procuradoria Jurídica 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais F:12-FR:100 - Recursos Ordinários R$215.750,00 Art.30 - Esta Lei entr.m vorna data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferrei de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218