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norma nº 1661/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1661 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id7461

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.661, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 edioutras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$1.607.500,00 (hum milhão, seiscentos e sete mil e quinhentos reais), destinados as 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:410-FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$1.137.500,00 
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infra-Estrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:429-FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 470.000,00 
TOTAL R$1.607.500,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais) na 
conta corrente n° 3107-0 - PMC/ITR, Agencia 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; R$ 
289.900,00 (duzentos e oitenta e nove mil e novecentos reais) na conta corrente n° 31341-6 - 
PMC/TRANSF ITAIPU BI-NACIONAL, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,sendo R$ 
217.600,00 na FR:100 e R$ 72.300,00 na FR:200; R$ 164.900,00 (cento e sessenta e quatro 
mil e novecentos reais) na conta corrente n° 4864-X - PMC/FUNDO ESPECIAL, AO 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
853-2, Banco do Brasil AS, sendo R$ 131.590,00 na FR:100, R$ 510,00 na FR: 200, e R$ 
32.800,00 na FR:260; R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) na conta corrente n° 42653-
9 - PMC/DAM na FR:100; e R$ 1.082.900,00 (hum milhão, oitenta e dois mil e novecentos 
reais) na conta corrente n° 4887-9 - PMC/CFRH na FR:100, de acordo com o disposto no item 
I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 1.137.500,00 (hum milhão, cento e trinta e 
sete mil e quinhentos reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e 
R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra￾Estrutura Básica Rural, do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - 
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 1.137.500,00 (hum milhão, cento e trinta e 
sete mil e quinhentos reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e 
R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra￾Estrutura Básica Rural, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 
da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Pref ipal de Carneirinho, 01 de outubro de 2021. 
Willian Maia 
Prefe icipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
' 
Neide Ferreirg de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 

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