| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.661, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 edioutras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.607.500,00 (hum milhão, seiscentos e sete mil e quinhentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.03 — Serviços Públicos 02.13.03.15 - Urbanismo 02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073.2271 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:410-FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$1.137.500,00 02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais 02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 02.14.01.26 - Transporte 02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 02.14.01.26.782.0074 — Infra-Estrutura Básica Rural 02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 02.14.01.26.782.0074.2281 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:429-FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 470.000,00 TOTAL R$1.607.500,00 Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais) na conta corrente n° 3107-0 - PMC/ITR, Agencia 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; R$ 289.900,00 (duzentos e oitenta e nove mil e novecentos reais) na conta corrente n° 31341-6 - PMC/TRANSF ITAIPU BI-NACIONAL, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,sendo R$ 217.600,00 na FR:100 e R$ 72.300,00 na FR:200; R$ 164.900,00 (cento e sessenta e quatro mil e novecentos reais) na conta corrente n° 4864-X - PMC/FUNDO ESPECIAL, AO Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 853-2, Banco do Brasil AS, sendo R$ 131.590,00 na FR:100, R$ 510,00 na FR: 200, e R$ 32.800,00 na FR:260; R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) na conta corrente n° 42653- 9 - PMC/DAM na FR:100; e R$ 1.082.900,00 (hum milhão, oitenta e dois mil e novecentos reais) na conta corrente n° 4887-9 - PMC/CFRH na FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 1.137.500,00 (hum milhão, cento e trinta e sete mil e quinhentos reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - InfraEstrutura Básica Rural, do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$ 1.137.500,00 (hum milhão, cento e trinta e sete mil e quinhentos reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - InfraEstrutura Básica Rural, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Pref ipal de Carneirinho, 01 de outubro de 2021. Willian Maia Prefe icipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. ' Neide Ferreirg de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218