| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
| native_id | 7465 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.665, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispãe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. Willian Martins 1VIaia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias: 02- PODER EXECUTIVO 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.02 - Fundo Municipal de Educação 02.09.02.12 - Educação 02.09.02.12.361 - Ensino Fundamental 02.09.02.12.361.0034 - Primeiros Passos 02.09.02.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F:148/FR:101 Rec.de Imp.e Transfde Educação R$468.000,00 Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2021 it 08/11/2021 compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. Art.30 - Acrescenta R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), no programa de trabalho 0034- Primeiros Passos, do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), no programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos, do anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021, da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.50 - Esta Lei entr m vitor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Prefeitu\ ` Willian Prefe palde Carneirinho, 08 de novembro de 2021. Maia :pal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide eira ilSouza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinhosnp.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218