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norma nº 1665/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1665 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id7465

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.665, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 
Dispãe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e da outras providências. 
Willian Martins 1VIaia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 468.000,00 (quatrocentos e 
sessenta e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 - Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 - Educação 
02.09.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0034 - Primeiros Passos 
02.09.02.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:148/FR:101 Rec.de Imp.e Transfde 
Educação R$468.000,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2021 it 
08/11/2021 compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em 
acordo com o II, § 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. 
Art.30 
 - Acrescenta R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil 
reais), no programa de trabalho 0034- Primeiros Passos, do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício 
financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil 
reais), no programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos, do anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.021, da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.50 
 - Esta Lei entr m vitor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Prefeitu\ ` 
Willian 
Prefe 
palde Carneirinho, 08 de novembro de 2021. 
Maia 
:pal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neide eira ilSouza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhosnp.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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