br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 2756/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2756 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaEstabelece o Plano de Ação do Município de Carneirinho, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema tnico e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle — SIAFIC, nos termos do Parágrafo tnico, do Art. 18, do Decreto Federal n° 10.540, de 05 de novembro de 2020.
native_id7466

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 2024 
DECRETO N°2.756, DE 26 DE MAIO DE 2021. 
Estabelece o Plano de Ação do Município de 
Carneirinho, para atender o padrão mínimo 
de qualidade do Sistema tnico e Integrado de 
Execução Orçamentária, Administração 
Financeira e Controle — SIAFIC, nos termos 
do Parágrafo tnico, doArt.18, do Decreto 
Federal n° 10.540, de 05 de novembro de 2020. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, e CONSIDERANDO a determinação contida noart.18, do Decreto Federal n° 
10.540/2020, 
DECRETA: 
Art.1°. Fica estabelecido para o Município de Carneirinho, o Plano de 
Ação, constante do anexo único, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade 
de implementar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração 
Financeira e Controle — SIAFIC, no padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto 
Federal n° 10.540, de 05 de novembro de 2020. 
Art.2°. 0 SIAFIC corresponde a solução de tecnologia da informação 
mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, 
com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e 
demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluidos Autarquias, Fundações, Fundos 
Especiais, resguardada a autonomia. 
§ 10. E vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, 
mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados. 
§ 2°. 0 SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos 
relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e 
permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata 
o caput deste artigo. 
Art.3°. Para atendimento do presente ato normativo foi instituído o 
Grupo de Trabalho SIAFIC (GT-SIAFIC) objetivando o estudo, análise, elaboração e 
implantação do Plano de Ação do SIAFIC — Sistema Onico e Integrado de Execução 
Orçamentaria, Administração Financeira e Controle no Município de Carneirinho. 
§ 1°. 0 Grupo de Trabalho SIAFIC (GT-SIAFIC) é composto por, no 
minim,3 (três membros), sendo eleitos entre eles um presidente. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
)3PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
§ 2°. 0 Grupo de Trabalho SIAFIC (GT-SIAFIC) definirá: 
I — levantamento dos requisitos mínimos de qualidade do SIAFIC a ser utilizado pelo 
município; 
II — os procedimentos que regerão os seus trabalhos; 
III— procedimento para análise situacional dos entes impactados pela introdução do SIAFIC; 
IV — a melhor metodologia para a implementação do SIAFIC e sua avaliação; 
V — cronograma para as ações de implantação do SIAFIC no município, além das 
estabelecidas neste ato; 
VI — a adaptação e preparação dos processos internos para atender aos prazos e formatos 
definidos no Decreto Presidencial; 
VII — os requisitos e as informações que deverão constar nos itens de planejamento e 
elaboração do termo de referência para a contratação do SIAFIC visando a instauração de 
procedimentos licitatórios; 
§ 3°. As funções dos membros da Comissão de que trata este artigo são consideradas de 
relevante interesse social, não-remuneradas e o seu exercício terá prioridade sobre o de 
qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros. 
§ 4°. 0 prazo de duração desta Comissão será o necessário para a implantação do SIAFIC no 
Município de Carneirinho. 
Art.4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
observados os efeitos no que couber, conforme oart.18, do Decreto Federal n° 10.540/2020. 
Prefeitura M cipal de Carneirinho, 26 de maio de 2021. 
Publique-se, regfe e arquive-se. 
WilliMi i s aia 
Pr;-Mi cipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neie Feriih4a de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
* L—:;c4A:rit ta) 
ANEXO ÚNICO - DECRETO N° 085, DE 30 DE ABRIL DE 2021 
PLANO DE AÇÁO DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO EM ATENDIMENTO AO 
DECRETO FEDERAL N. 10.540/2020 
Adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução 
Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, em conformidade com o 
Decreto Federal n° 10.540/2020. 
1 Estudo 
10.540/20 
e levantamento aprofundado dos requisitos mínimos exigidos pelo Decreto 
2021 2022 2023 
MJJASONDJ FMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
1111111111,1111111 
2 Definição das regras, procedimentos e formato dos trabalhos que regerão o Grupo de 
Trabalho (GT) 
2021 2022 2023 
MJJASOII 
NDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
3 Anal.se 
Incluindo 
situacional de todos os entes impactados na implantação do SIAFIC. 
mapeamento de processos da Gestão Orçamentária, Contábil e Financeira 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
MN MENEM 
4 Definição da metodologia de implementação e avaliação do SIAFIC 
2021 2022 2023 
MJJASIOJNDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
I 
5 Adaptação 
procedimentos 
dos processos internos dos entes impactados definindo regras e 
padrão 
2021 2022 2023 
ann 
MJJASOlVDAFMAMJJASONDJFMAMJJASFOND 
6 Elaboração/estabelecimento dos requisitos mirumos de qualidade para a composição 
dos conteúdos/sistemas necessários ao funcionamento do SIAFIC no município. 
2021 2022 2023 C\ 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
MJJA 
AM JAS o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MJJASONDAFMI AMJJASONDJFMAMJJASOND 
H HP E 
7 de 
Avaliar 
qualidade 
a situação atual (aderência do sistema de contabilidade aos padrões mínimos 
do Decreto Federal n. 10.540/2020. 
2021 2022 2023 
1\41JJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
8 
Reunido 
Poderes 
evolutivas 
estabelecidos 
com a empresa fornecedora dosoftwarede contabi idade pública dos 
Executivo e Legislativo para alinhamento e entendimento quanto As ações 
que estão em curso para a adequação aos padrões mínimos de qualidade 
no Decreto Federal n. 10.540/2020. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
sano 
Elaboração do termo de referência e edital de contratação dos sistemas do SIAFIC. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASON 
Preparo/levantamento/apuração das informações e dados para lançamento no sistema 
SIAFIC 
Parametrização de dados/sistemas e informações para serem lançados no sistema 
SIAFIC 11 
2021 2022 2023 
A o A A MJJ A o A J J A o 
12 Lançamento de dados no sistema SIAFIC. 
2021 2022 2023 
J J A o A A A o 
13 Avaliação do sistema SIAFIC para fins de recebimento definitivo 
2021 2022 2023 
MJJAS ONDAFMAMJJASONDJFMAMJJAS\D 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Realizar os ajustes necessários à elaboração das demonstrações contdbe's do 
exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual a 
que se referem o § 2° doart.48 e oart.51 da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
2021 2022 2023 
A o A A A o M A A o 
16 
Permitir a emissão do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou 
consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor 
Púbfco — PCASP. 
2023 
A AMJJ A o 
2021 
o A A 
2022 
A o 
18 
Permitir a emissão das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrat 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Realizar o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício 
14 imediatamente anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e 
cancelamento de restos a pagar. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
Divulgar as demonstrações contábeis, as informações e os dados contábeis, 
15 orçamentários e fiscais de que trata o § 2° doart.48 e oart.51 da Lei Complementar 
n° 101, de 2000, e os relatórios de que tratam o § 3° doart.165 da Constituição e o § 
2° doart.55 da referida Lei Complementar. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
17 
Assegurar a sociedade o acesso as informações sobre a execução orçamentaria e 
financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, nos termos do 
disposto no inciso II do § 1° doart. 48, da Lei Complementar n° 101, de 2000, 
disponibilizadas no âmbito do município. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
n I I I 
19 
2021 2022 2023 
A o A A A o A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
fiscais, orçamentários, patrimoniais, e financeiros de acordo com o Manual de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
20 Implementar as operações intragovernamentais, com vistas a evitar as dup icidades 
na apuração de limites e na consolidação das contas públicas. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
I 
Possibilitar que a base de dados do SIAFIC seja compartilhada entre os seus 
21 usuários, observadas as normas e os procedimentos de acesso, permitindo a 
atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira 
centralizada. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
, 
22 
Permitir a integração ou a comunicação, preferencialmente, com sistemas 
estruturantes cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e 
fiscais, tais como controle patrimonial, arrecadação, contratações públicas, e folha de 
pagamento. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
Disponibilizar as informações em tempo real, até o primeiro dia Mil subsequente 
data do registro contábil no SIAFIC, sem prejuízo do desempenho e da preservação 
das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento. 
Permitir o controle do Patrimônio das Entidades, controlando o conjunto de bens e 
24 direitos das Unidades Gestoras, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, 
adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados, conforme 
definição das normas de contabilidade aplicáveis. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
23 
2021 2022 2023 
Efetuar o cadastro do administrador do SIAFIC, queserao agente responsável por 
manter e operar o Sistema, encarregado da instalação, do suporte e da manutenção 
dos servidores e dos bancos de dados. 
26 
A O A A A O JFM A 
Possuir os registros contábeis de forma analitica os quais deverão refletir a transação 
com base em documentação de suporte e assegure o cumprimento da característica 
qualitativa da verificabilidade, devendo conter ainda, nominim,os seguintes 
elementos: a data da ocorrência da transação; a conta debitada; a conta creditada; .)b 
histórico da transação, com referência A documentação de suporte, de forma 
\S
i 
Nt') 
30 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
25 
Efetuar o cadastramento e a habilitação de acesso no SIAFIC, através do seu número 
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado digital, com 
a finalidade de permitir a inclusão e consulta de documentos, e pela qualidade e 
veracidade dos dados introduzidos. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
1 
27 
Os procedimentos contábeis do SIAFIC deverão observar as normas gerais de 
consolidação das contas públicas de que trata o § 2° doart.50 da Lei Complementar 
n° 101, de 2000, relativas A contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração 
dos relatórios e demonstrativos fiscais 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
1 
I 
1 
II 
0 Sistema processará e centralizará o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou 
28 possam afetar o patrimônio da entidade, sem prejuízo do disposto na legislação 
aplicável. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
ii 
1 1 1 1 
29 
Controlar o registro contábil que representará integralmente o fato ocorrido, 
observada a tempestividade necessária para que a informação contábil gerada não 
perca a sua utilidade, eseraefetuado conforme o mecanismo de débitos e créditos 
em partidas dobradas; em idioma e moeda corrente nacionais. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
II 
1 r 1 
2023 
A AS o 
2022 
A A cIVI A o 
A o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
descritiva ou por meio de histórico padronizado; o valor da transação; e o número de 
controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil. 
2021 2022 
A o A A A o A A o 
2023 
Contemplará procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a 
disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base de 
dados. 
32 Impedir o controle periodico de saldos das contas contabeis sem individualização do 
registro para cada fato contábil ocorrido. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
I , 1 i 
33 Inibir a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis 
em momento posterior ao fato contábil ocorrido. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
[ 
, 
34 
Manter rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos 
registros, assegurando a inalterabilidade das informações originais incluidas após sua 
contabilização, de forma a preservar o registro histórico dos atos. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND i 
II I 
Deverá impedir registros contábeis após o balancete encerrado 
31 
2021 
A o 
35 
2023 
36 
Assegurará A sociedade o acesso as informações sobre a execução orçamentária e 
financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, nos termos das 
Leis de Transparência Pública e Acesso A Informação. 
2021 2022 
-, MJJ E ASONDAFMAMJJASONDjFMAMJJASONV:N 
2023 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mgmov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A o A A A o 
2021 2022 
A A so ND 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
37 
Deverá aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e 
procedimentos de atendimento ao cidadão e propiciar melhores condições para o 
compartilhamento das informações por meio de dados abertos, através de arquivos 
nos formados CSV, PDF, e planilhas eletrônicas. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND II I 
38 
Deverá observar, preferencialmente, o conjunto de recomendações 
acessibilidade dos sítios eletrônicos das Entidades Municipais, de forma 
e de fácil implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade 
Eletrônico (e-MAG). 
para 
padronizada 
em Governo 
2021 2022 2023 
MJJAF SONDAFMAMJJASONDJFMAMJ AS OND 
1 
1 
39 Possuir mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e 
a disponibilidade da informação registrada. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
i , 1 1 II I 
Devera conter, no documento contábil que gerou o registro, a identificação do 
sistema e do seu desenvolvedor. 40 
2021 2022 2023 
A o A A A o 
41 
Atenderá, preferencialmente, A arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de 
Governo Eletrônico - ePING, que define o conjunto mínimo de premissas, políticas e 
especificações técnicas que regulamentam a utilização da tecnologia de informação e 
comunicação no Governo federal. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
1 [ 
42 
Deverá ter mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, nominim:),na 
segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de 
consulta, e não será permitido que uma unidade gestora tenha acesso aos dados de 
outra. 
2021 2022 2023 Ç. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gpv.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 
2021 2022 2023 
0 Sistema devera manter controle das senhas e da concessão e da revogação de 
acesso. 
44 
A o A A A o J F AM A SO 
2023 
A A S O 
Proibir a manipulação da base de dados, e o Sistema registrará cada operação 
realizada em histórico erado elo banco de dados, através delos. 
48 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MJJASOfNDAFMAMJJASONDJFMAM 
43 
0 acesso ao Sistema para registro e consulta dos documentos apenasserapermitido 
após o cadnstramento e a habilitação de cada usuário, por meio do número de 
inscrição no CPF ou por certificado digital, com a geração de código de identificação 
próprio e intransferível, vedada a criação de usuários genéricos sem a identificação 
por CPF. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASONJJ 
45 
0 registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos 
usuáriosseramantido no Sistema e conterá, no mínimo: o código CPF do usuário; a 
operação realizada; e a data e a hora da operação. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
1 1 II 
46 
Na hipótese de ser disponibilizada a realização de operações de inclusão, de exclusão 
ou de alteração de dados no Sistema por meio da intemet, deverá ser garantida 
autenticidade através de conexão segura. 
A 
2021 
o A A 
2022 
A o 
47 A base de dados do Sistema devera ter mecanismos de proteção contra acesso direto 
não autorizado. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
1 1 
1 
1 1 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
49 
Deverá permitir a realização de cópia de segurança da base de dados do Sistema que 
permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, preferencialmente com 
periodicidade diária, sem prejuízo de outros procedimentos de segurança da 
informação. 
2021 2022 2023 
MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 
1 1 
. I I ' 
1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →