| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2756 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Estabelece o Plano de Ação do Município de Carneirinho, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema tnico e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle — SIAFIC, nos termos do Parágrafo tnico, do Art. 18, do Decreto Federal n° 10.540, de 05 de novembro de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 2024 DECRETO N°2.756, DE 26 DE MAIO DE 2021. Estabelece o Plano de Ação do Município de Carneirinho, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema tnico e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle — SIAFIC, nos termos do Parágrafo tnico, doArt.18, do Decreto Federal n° 10.540, de 05 de novembro de 2020. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a determinação contida noart.18, do Decreto Federal n° 10.540/2020, DECRETA: Art.1°. Fica estabelecido para o Município de Carneirinho, o Plano de Ação, constante do anexo único, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de implementar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle — SIAFIC, no padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal n° 10.540, de 05 de novembro de 2020. Art.2°. 0 SIAFIC corresponde a solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluidos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia. § 10. E vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados. § 2°. 0 SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo. Art.3°. Para atendimento do presente ato normativo foi instituído o Grupo de Trabalho SIAFIC (GT-SIAFIC) objetivando o estudo, análise, elaboração e implantação do Plano de Ação do SIAFIC — Sistema Onico e Integrado de Execução Orçamentaria, Administração Financeira e Controle no Município de Carneirinho. § 1°. 0 Grupo de Trabalho SIAFIC (GT-SIAFIC) é composto por, no minim,3 (três membros), sendo eleitos entre eles um presidente. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 )3PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021/ 2024 § 2°. 0 Grupo de Trabalho SIAFIC (GT-SIAFIC) definirá: I — levantamento dos requisitos mínimos de qualidade do SIAFIC a ser utilizado pelo município; II — os procedimentos que regerão os seus trabalhos; III— procedimento para análise situacional dos entes impactados pela introdução do SIAFIC; IV — a melhor metodologia para a implementação do SIAFIC e sua avaliação; V — cronograma para as ações de implantação do SIAFIC no município, além das estabelecidas neste ato; VI — a adaptação e preparação dos processos internos para atender aos prazos e formatos definidos no Decreto Presidencial; VII — os requisitos e as informações que deverão constar nos itens de planejamento e elaboração do termo de referência para a contratação do SIAFIC visando a instauração de procedimentos licitatórios; § 3°. As funções dos membros da Comissão de que trata este artigo são consideradas de relevante interesse social, não-remuneradas e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros. § 4°. 0 prazo de duração desta Comissão será o necessário para a implantação do SIAFIC no Município de Carneirinho. Art.4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos no que couber, conforme oart.18, do Decreto Federal n° 10.540/2020. Prefeitura M cipal de Carneirinho, 26 de maio de 2021. Publique-se, regfe e arquive-se. WilliMi i s aia Pr;-Mi cipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neie Feriih4a de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 * L—:;c4A:rit ta) ANEXO ÚNICO - DECRETO N° 085, DE 30 DE ABRIL DE 2021 PLANO DE AÇÁO DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO EM ATENDIMENTO AO DECRETO FEDERAL N. 10.540/2020 Adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, em conformidade com o Decreto Federal n° 10.540/2020. 1 Estudo 10.540/20 e levantamento aprofundado dos requisitos mínimos exigidos pelo Decreto 2021 2022 2023 MJJASONDJ FMAMJJASONDJFMAMJJASOND 1111111111,1111111 2 Definição das regras, procedimentos e formato dos trabalhos que regerão o Grupo de Trabalho (GT) 2021 2022 2023 MJJASOII NDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 3 Anal.se Incluindo situacional de todos os entes impactados na implantação do SIAFIC. mapeamento de processos da Gestão Orçamentária, Contábil e Financeira 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND MN MENEM 4 Definição da metodologia de implementação e avaliação do SIAFIC 2021 2022 2023 MJJASIOJNDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND I 5 Adaptação procedimentos dos processos internos dos entes impactados definindo regras e padrão 2021 2022 2023 ann MJJASOlVDAFMAMJJASONDJFMAMJJASFOND 6 Elaboração/estabelecimento dos requisitos mirumos de qualidade para a composição dos conteúdos/sistemas necessários ao funcionamento do SIAFIC no município. 2021 2022 2023 C\ Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 MJJA AM JAS o PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 MJJASONDAFMI AMJJASONDJFMAMJJASOND H HP E 7 de Avaliar qualidade a situação atual (aderência do sistema de contabilidade aos padrões mínimos do Decreto Federal n. 10.540/2020. 2021 2022 2023 1\41JJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 8 Reunido Poderes evolutivas estabelecidos com a empresa fornecedora dosoftwarede contabi idade pública dos Executivo e Legislativo para alinhamento e entendimento quanto As ações que estão em curso para a adequação aos padrões mínimos de qualidade no Decreto Federal n. 10.540/2020. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND sano Elaboração do termo de referência e edital de contratação dos sistemas do SIAFIC. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASON Preparo/levantamento/apuração das informações e dados para lançamento no sistema SIAFIC Parametrização de dados/sistemas e informações para serem lançados no sistema SIAFIC 11 2021 2022 2023 A o A A MJJ A o A J J A o 12 Lançamento de dados no sistema SIAFIC. 2021 2022 2023 J J A o A A A o 13 Avaliação do sistema SIAFIC para fins de recebimento definitivo 2021 2022 2023 MJJAS ONDAFMAMJJASONDJFMAMJJAS\D Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Realizar os ajustes necessários à elaboração das demonstrações contdbe's do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual a que se referem o § 2° doart.48 e oart.51 da Lei Complementar n° 101, de 2000. 2021 2022 2023 A o A A A o M A A o 16 Permitir a emissão do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Púbfco — PCASP. 2023 A AMJJ A o 2021 o A A 2022 A o 18 Permitir a emissão das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrat Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Realizar o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício 14 imediatamente anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND Divulgar as demonstrações contábeis, as informações e os dados contábeis, 15 orçamentários e fiscais de que trata o § 2° doart.48 e oart.51 da Lei Complementar n° 101, de 2000, e os relatórios de que tratam o § 3° doart.165 da Constituição e o § 2° doart.55 da referida Lei Complementar. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 17 Assegurar a sociedade o acesso as informações sobre a execução orçamentaria e financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, nos termos do disposto no inciso II do § 1° doart. 48, da Lei Complementar n° 101, de 2000, disponibilizadas no âmbito do município. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND n I I I 19 2021 2022 2023 A o A A A o A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 fiscais, orçamentários, patrimoniais, e financeiros de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 20 Implementar as operações intragovernamentais, com vistas a evitar as dup icidades na apuração de limites e na consolidação das contas públicas. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND I Possibilitar que a base de dados do SIAFIC seja compartilhada entre os seus 21 usuários, observadas as normas e os procedimentos de acesso, permitindo a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND , 22 Permitir a integração ou a comunicação, preferencialmente, com sistemas estruturantes cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e fiscais, tais como controle patrimonial, arrecadação, contratações públicas, e folha de pagamento. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND Disponibilizar as informações em tempo real, até o primeiro dia Mil subsequente data do registro contábil no SIAFIC, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento. Permitir o controle do Patrimônio das Entidades, controlando o conjunto de bens e 24 direitos das Unidades Gestoras, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados, conforme definição das normas de contabilidade aplicáveis. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 23 2021 2022 2023 Efetuar o cadastro do administrador do SIAFIC, queserao agente responsável por manter e operar o Sistema, encarregado da instalação, do suporte e da manutenção dos servidores e dos bancos de dados. 26 A O A A A O JFM A Possuir os registros contábeis de forma analitica os quais deverão refletir a transação com base em documentação de suporte e assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade, devendo conter ainda, nominim,os seguintes elementos: a data da ocorrência da transação; a conta debitada; a conta creditada; .)b histórico da transação, com referência A documentação de suporte, de forma \S i Nt') 30 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 25 Efetuar o cadastramento e a habilitação de acesso no SIAFIC, através do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado digital, com a finalidade de permitir a inclusão e consulta de documentos, e pela qualidade e veracidade dos dados introduzidos. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 1 27 Os procedimentos contábeis do SIAFIC deverão observar as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2° doart.50 da Lei Complementar n° 101, de 2000, relativas A contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 1 I 1 II 0 Sistema processará e centralizará o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou 28 possam afetar o patrimônio da entidade, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND ii 1 1 1 1 29 Controlar o registro contábil que representará integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária para que a informação contábil gerada não perca a sua utilidade, eseraefetuado conforme o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas; em idioma e moeda corrente nacionais. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND II 1 r 1 2023 A AS o 2022 A A cIVI A o A o PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 descritiva ou por meio de histórico padronizado; o valor da transação; e o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil. 2021 2022 A o A A A o A A o 2023 Contemplará procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base de dados. 32 Impedir o controle periodico de saldos das contas contabeis sem individualização do registro para cada fato contábil ocorrido. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND I , 1 i 33 Inibir a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND [ , 34 Manter rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, assegurando a inalterabilidade das informações originais incluidas após sua contabilização, de forma a preservar o registro histórico dos atos. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND i II I Deverá impedir registros contábeis após o balancete encerrado 31 2021 A o 35 2023 36 Assegurará A sociedade o acesso as informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, nos termos das Leis de Transparência Pública e Acesso A Informação. 2021 2022 -, MJJ E ASONDAFMAMJJASONDjFMAMJJASONV:N 2023 Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mgmov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 A o A A A o 2021 2022 A A so ND PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 37 Deverá aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações por meio de dados abertos, através de arquivos nos formados CSV, PDF, e planilhas eletrônicas. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND II I 38 Deverá observar, preferencialmente, o conjunto de recomendações acessibilidade dos sítios eletrônicos das Entidades Municipais, de forma e de fácil implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade Eletrônico (e-MAG). para padronizada em Governo 2021 2022 2023 MJJAF SONDAFMAMJJASONDJFMAMJ AS OND 1 1 39 Possuir mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND i , 1 1 II I Devera conter, no documento contábil que gerou o registro, a identificação do sistema e do seu desenvolvedor. 40 2021 2022 2023 A o A A A o 41 Atenderá, preferencialmente, A arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - ePING, que define o conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da tecnologia de informação e comunicação no Governo federal. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 1 [ 42 Deverá ter mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, nominim:),na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta, e não será permitido que uma unidade gestora tenha acesso aos dados de outra. 2021 2022 2023 Ç. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gpv.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 2021 2022 2023 0 Sistema devera manter controle das senhas e da concessão e da revogação de acesso. 44 A o A A A o J F AM A SO 2023 A A S O Proibir a manipulação da base de dados, e o Sistema registrará cada operação realizada em histórico erado elo banco de dados, através delos. 48 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 MJJASOfNDAFMAMJJASONDJFMAM 43 0 acesso ao Sistema para registro e consulta dos documentos apenasserapermitido após o cadnstramento e a habilitação de cada usuário, por meio do número de inscrição no CPF ou por certificado digital, com a geração de código de identificação próprio e intransferível, vedada a criação de usuários genéricos sem a identificação por CPF. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASONJJ 45 0 registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuáriosseramantido no Sistema e conterá, no mínimo: o código CPF do usuário; a operação realizada; e a data e a hora da operação. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 1 1 II 46 Na hipótese de ser disponibilizada a realização de operações de inclusão, de exclusão ou de alteração de dados no Sistema por meio da intemet, deverá ser garantida autenticidade através de conexão segura. A 2021 o A A 2022 A o 47 A base de dados do Sistema devera ter mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 1 1 1 1 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 49 Deverá permitir a realização de cópia de segurança da base de dados do Sistema que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, preferencialmente com periodicidade diária, sem prejuízo de outros procedimentos de segurança da informação. 2021 2022 2023 MJJASONDAFMAMJJASONDJFMAMJJASOND 1 1 . I I ' 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218