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norma nº 2827/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2827 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênio no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:11 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.827 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação de convênio no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.658, de 27 de setembro de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de 
R$348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze 
centavos), destinados a seguinte dotação orçamentaria: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 - Fundo Municipal deSande 
02.12.01 -Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 - Pandemia Coronavirus - COVID 19 
02.12.01.10.302.0501.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:611-FR:159 - TranstRecursos Sist.Único Sde/SUS-Man.Bloco R$300.000,00 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:612-FR:I55 - Transf.de Recursos do Fdo Estadual de Sde R$ 48.364,13 
TOTAL R5348.364,13 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas noArt. 
1° desta Lei, o acesso de arrecadação de convênios, recursos transferidos Fundo a Fundo, 
sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais,) FR:159, depositado na conta n° 624047-8 - PAB￾SUS/CUSTEIO, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, transferido pelo Fundo Nacional 
deSande,liberado através da Portaria GM/MS n° 2010 de 18/08; e R$ 48.364,13 (quarenta e 
oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze centávos) FR:155, depositado na conta n° 
36494-0 - SES/MG/CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA-COVID 19, Agência 853-2, Banco 
do Brasil, transferido pelo Fundo Estadual deSande,liberado pela Resolução SES/MG n° 
7447 de 13/03/2021, conforme classificação da receita a seguir: 
1.7.1.8.03.0.0.00 - 
1.7.1.8.03.1.0.00 - 
1.7.1.8.03.1.1.00 - 
FR:159 
TRANSF.REC.SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS/FDO A FDO 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS-Atenção Primária 
Transferência de Recursos do SUS-Atenção Primária-Principal 
R$300.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
1.7.2.8.03.0.0.00 
1.7.2.8.03.1.0.00 
1.7.2.8.03.1.1.00 
FR:155 
— TRANSF.REC.ESTADO P/PROGR.SDE-REPASSE FDO A FDO 
— TRANSF.REC.ESTADO P/PROGR.SDE-REPASSE FDO A FDO 
— TransfRec.Estado p/Progr.Sde-Repasse Fdo/Fdo-Principal 
R$ 48.364,13 
TOTAL R$348.364,13 
Art.3° - Acrescenta R$ 348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, 
trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), no programa de trabalho 0501 — 
Pandemia Coronavirus - COVID/19, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro 
de 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$ 348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, 
trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), no programa de trabalho 0501 — 
Pandemia Coronavirus - COVID/19, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.021 da Lei Municipal n° 1.566/19 - LDO. 
Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura alde Carneirinho, 27 de setembro de 2021. 
Publique-se, r isit quive-se. 
Willian 
Prefei cipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide Ferrei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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