| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênio no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:11 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.827 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênio no orçamento do exercício financeiro de 2.021 edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.658, de 27 de setembro de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de R$348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), destinados a seguinte dotação orçamentaria: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 - Fundo Municipal deSande 02.12.01 -Fundo Municipal deSande 02.12.01.10 -Sande 02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0501 - Pandemia Coronavirus - COVID 19 02.12.01.10.302.0501.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado F:611-FR:159 - TranstRecursos Sist.Único Sde/SUS-Man.Bloco R$300.000,00 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:612-FR:I55 - Transf.de Recursos do Fdo Estadual de Sde R$ 48.364,13 TOTAL R5348.364,13 Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas noArt. 1° desta Lei, o acesso de arrecadação de convênios, recursos transferidos Fundo a Fundo, sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais,) FR:159, depositado na conta n° 624047-8 - PABSUS/CUSTEIO, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, transferido pelo Fundo Nacional deSande,liberado através da Portaria GM/MS n° 2010 de 18/08; e R$ 48.364,13 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze centávos) FR:155, depositado na conta n° 36494-0 - SES/MG/CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA-COVID 19, Agência 853-2, Banco do Brasil, transferido pelo Fundo Estadual deSande,liberado pela Resolução SES/MG n° 7447 de 13/03/2021, conforme classificação da receita a seguir: 1.7.1.8.03.0.0.00 - 1.7.1.8.03.1.0.00 - 1.7.1.8.03.1.1.00 - FR:159 TRANSF.REC.SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS/FDO A FDO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS-Atenção Primária Transferência de Recursos do SUS-Atenção Primária-Principal R$300.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 1.7.2.8.03.0.0.00 1.7.2.8.03.1.0.00 1.7.2.8.03.1.1.00 FR:155 — TRANSF.REC.ESTADO P/PROGR.SDE-REPASSE FDO A FDO — TRANSF.REC.ESTADO P/PROGR.SDE-REPASSE FDO A FDO — TransfRec.Estado p/Progr.Sde-Repasse Fdo/Fdo-Principal R$ 48.364,13 TOTAL R$348.364,13 Art.3° - Acrescenta R$ 348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus - COVID/19, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$ 348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus - COVID/19, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal n° 1.566/19 - LDO. Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura alde Carneirinho, 27 de setembro de 2021. Publique-se, r isit quive-se. Willian Prefei cipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferrei de Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218