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norma nº 2828/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2828 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 2024 
DECRETO N°2.828 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e (IA outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuiçÕes legais. 
DECRETA 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
n°1.659, de 27 de setembro de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de R$860.000,00 (oitocentos e 
sessenta mil reais), destinados a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 - Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 - Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 - Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 -Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:78-FR: 200 - Recursos Ordindrios (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.306 -Alimentação e Nutrição 
02.09.03.12.306.0032 - Alimentar para Aprender 
02.09.03.12.306.0032.2103 - Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental 
02.09.03.12.306.0032.2103 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:189-FR: 200 - Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) R$100.000,00 
02.12 -Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 -Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 - Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:286-FR: 202 - Rec.de Impostos e TransfImp.Vinc.A. Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$150.000,00 
02.12.01.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
02.12.01.10.303.0045 -Assistência Farmacêutica 
02.12.01.10.303.0045.2191 - Manutenção da Farmácia Municipal 
02.12.01.10.303.0045.2191 -3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita 
F:314-FR: 202 - Rec.de Impostos e Transf Imp.Vinc.a Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$100.000,00 
02.12.01.10.305 - Vigilância Epidemiologica 
02.12.01.10.305.0046 - Vigilância em Saúde 
02.12.01.10.305.0046.2202 -Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046.2202 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:332-FR: 202 - Rec.de Impostos e Transfamp.Vinc.a Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 10.000,00 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 
Y9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 -Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04.122.0011.2023 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:378-FR: 200 -Recursos de Exercícios Anteriores R$ 20.000,00 
02.13.03.15 -Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 - Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 -Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 -3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
F:405-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 80.000,00 
02.13.03.15.452.0073.2271 -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:408-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 - Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 - Infra-Estrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 - Manutenção das Estradas Municipais 
02.14.01.26.782.0074.2281 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:424-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$160,000,00 
02.14.0126.782.0074.2281 -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:427-FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 
02.14.01.26.782.0074.2282 - Manutenção de Pontes e Mata Burros 
02.14.01.26.782.0074.2282 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:434-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 
02.18 - SecretariaMimicMeio Ambiente, Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01 - Secretaria Meio Ambiente, Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01.18 -Gestão Ambiental 
02.18.01.18.541 -Preservação e Conservação Ambiental 
02.18.01.18.541.0097 - Meio Ambiente 
02.18.01.18.541.0097.2321 -Manutenção das Atividades do Meio Ambiente 
02.18.01.18.541.0097.2321 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:565-FR: 200 -Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 
TOTAL n860.000,00 
Art. 2°- Serautilizado para cobertura das despesas previstas nos Art.1° desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado 
em conta bancaria, a saber: R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) na conta corrente n° 4887-9 - 
PMC/CFRH, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 20 do 
Art.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho - 
Administração do Executivo Municipal; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho - Alimentar 
para Estudar; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto 
Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0045 - Assistência Farmacêutica; R$ 
10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0046 - Vigilância em Saúde; R$ 140.000,00 (cento e 
quarenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; R$ 250.000,00 (duzentos e 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Cameirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carnefrinho.rnq.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R$ 30.000,00(trinta mil 
reis) no Programa de Trabalho 0097 - Meio Ambiente, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro 
de 2.021 —Lei 1 A08 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho - 
Administraçâo do Executivo Municipal; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho - Alimentar 
para Estudar; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 — Unidade Pronto 
Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0045 - Assistência Farmacêutica; R$ 
10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0046 - Vigilância emSande; R$ 140.000,00 (cento e 
quarenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R$ 30.000,00(trinta mil 
reis) no Programa de Trabalho 0097 - Meio Ambiente, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçâo. 
unicipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021. 
Publique-se, regi e-se. 
Willian Mi aia 
Prefeitop cipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixaçâo no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Nei eFerrei'e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhosrAgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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