| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2833 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.833 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art.10- Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.660, de 01 de outubro de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de R$1.607.500,00 (hum milhão, seiscentos e sete mil e quinhentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentarias: 02 PODER EXECUTIVO 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.03 — Serviços Públicos 02.13.03.15 - Urbanismo 02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073.2271 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:410-FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$1.137.500,00 02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais 02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 02.14.01.26 - Transporte 02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 02.14.01.26.782.0074 — Infra-Estrutura Básica Rural 02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 02.14.01.26.782.0074.2281 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:429-FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 470.000,00 TOTAL R$1.607.500,00 Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado em conta bancária, a saber: R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais) na conta corrente n° 3107-0 - PMC/ITR, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; R$ 289.900,00 (duzentos e oitenta e nove mil e novecentos reais) na conta corrente n° 31341-6 - PMC/TRANSF ITAIPU BI-NACIONAL, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,sendo R$ 217.600,00 na FR:100 e R$ 72.300,00 na FR:200; 14$ 164.900,00 (cento e sessenta e quatro mil e novecentos reais) na conta corrente n° 4864-X - PMC/FUNDO ESPECIAL,Agile 853-2, Banco do Brasil AS, sendo R$ 131.590,00 na FR:100, R$ 510,00 na FR: 200, e R Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/2024 32.800,00 na FR:260; RS 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) na conta corrente n° 42653- 9 - PMC/DAM na FR:100; e R$ 1.082.900,00 (hum milhão, oitenta e dois mil e novecentos reais) na conta corrente n°4887-9 - PMC/CFRH na FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$ 1.137.500,00 (hum milhão, cento e trinta e sete mil e quinhentos reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - InfraEstrutura Básica Rural, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 4° - Acrescenta R$ 1.137.500,00 (hum milhão, cento e trinta e sete mil e quinhentos reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - InfraEstrutura Básica Rural, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura M icipal de Carneirinho, 01 de outubro de 2021. Publique-se, arquive-se. NV 1\ Willia Maia Pref 4 s icipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide erreira e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 artin ito