| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% no ano/exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. |
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Willi s aia PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.51510001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.666, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% no ano/exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono especial aos profissionais da educação básica do Município em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino, mediante o rateio do saldo residual dos recursos do 1.1 NDEB vinculados á fonte de custeio dos 70%, referentes ao ano/exercício financeiro de 2021. Art.2° - 0 abono especial previsto nesta lei é de natureza mdenizatória e eventual, exclusivamente para o exercício de 2021, não se incorporando ao vencimento do servidor e não se constituindo em parcela integrante de remuneração para quaisquer fins. Art. 3° - 0 abono especialserapago em parcela única até o dia 31 de dezembro de 2021. Art.4° - Para os fins desta Lei e para atendimento da Lei Federal 14.133/2020 o saldo residualseraapurado pelo Poder Executivo Municipal e posteriormente rateado, de forma igualitária entre os servidores que atuam na educação, proporcionalmente ao saldo da respectiva fonte de pagamento dos recursos das despesas do 70%. Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, vinculada aos recursos vindos do FUNDEB. Art. 6°- Esta Lei na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Carneirinho, 23 de novembro de 2021. PreeitoMaapal Registrada no livro próprio, publicada por afixação local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neie erreir e Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218