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norma nº 1666/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1666 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaAutoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% no ano/exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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Willi s aia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.51510001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.666, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 
Autoriza a concessão de abono especial aos 
profissionais da educação referente ao saldo 
remanescente do FUNDEB 70% no ano/exercício 
financeiro de 2021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
abono especial aos profissionais da educação básica do Município em efetivo exercício na 
rede pública municipal de ensino, mediante o rateio do saldo residual dos recursos do 
1.1 NDEB vinculados á fonte de custeio dos 70%, referentes ao ano/exercício financeiro de 
2021. 
Art.2° - 0 abono especial previsto nesta lei é de natureza 
mdenizatória e eventual, exclusivamente para o exercício de 2021, não se incorporando ao 
vencimento do servidor e não se constituindo em parcela integrante de remuneração para 
quaisquer fins. 
Art. 3° - 0 abono especialserapago em parcela única até o dia 31 de 
dezembro de 2021. 
Art.4° - Para os fins desta Lei e para atendimento da Lei Federal 
14.133/2020 o saldo residualseraapurado pelo Poder Executivo Municipal e posteriormente 
rateado, de forma igualitária entre os servidores que atuam na educação, proporcionalmente 
ao saldo da respectiva fonte de pagamento dos recursos das despesas do 70%. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, vinculada aos recursos 
vindos do FUNDEB. 
Art. 6°- Esta Lei na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Carneirinho, 23 de novembro de 2021. 
PreeitoMaapal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neie erreir e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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