| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal Natal Solidário, consistente na realização de eventos e doação de brinquedos às crianças do Município e dá outras providências. |
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ns Maia unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.667, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Institui o Programa Municipal Natal Solidário, consistente na realização de eventos e doação de brinquedos is crianças do Município edi outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica criado o Programa Municipal "Natal Solidário", consistente na realização de eventos para as crianças do Município de Carneirinho, na zona urbana e distritos, em comemoração ao dia de Natal. Parágrafo Único. Os eventos serão promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, contendo atividades recreativas, pedagógicas e recreativas, podendo ser servidos alimentos ao público. Art.2° - Fica o Município autorizado a adquirir brinquedos para as crianças do Município de Carneirinho, visando a distribuição durante a realização dos eventos de que tratam esta Lei. Art.3° - Fica o Executivo autorizado a promover campanhas de arrecadação de brinquedos durante todo o ano, para doação às crianças no período de comemoração do dia das crianças e/ou Natal. Art.40 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. Art.5° - As despesas geradas com a execução da lei em questão correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6° - Esta Lei e dr na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Prefeitura 4ggs e Carneirinho, 23 de novembro de 2021. Registrada no livro próprio, publicada por afixação o local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neiii erre de Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mzgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218