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norma nº 1667/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1667 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaInstitui o Programa Municipal Natal Solidário, consistente na realização de eventos e doação de brinquedos às crianças do Município e dá outras providências.
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ns Maia 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.667, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 
Institui o Programa Municipal Natal Solidário, 
consistente na realização de eventos e doação 
de brinquedos is crianças do Município edi 
outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica criado o Programa Municipal "Natal Solidário", 
consistente na realização de eventos para as crianças do Município de Carneirinho, na zona 
urbana e distritos, em comemoração ao dia de Natal. 
Parágrafo Único. Os eventos serão promovidos pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação em parceria com a Secretaria Municipal de 
Educação, contendo atividades recreativas, pedagógicas e recreativas, podendo ser servidos 
alimentos ao público. 
Art.2° - Fica o Município autorizado a adquirir brinquedos para as 
crianças do Município de Carneirinho, visando a distribuição durante a realização dos eventos 
de que tratam esta Lei. 
Art.3° - Fica o Executivo autorizado a promover campanhas de 
arrecadação de brinquedos durante todo o ano, para doação às crianças no período de 
comemoração do dia das crianças e/ou Natal. 
Art.40 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no 
que couber. 
Art.5° - As despesas geradas com a execução da lei em questão 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6° - Esta Lei e dr na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
Prefeitura 4ggs e Carneirinho, 23 de novembro de 2021. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação o local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neiii erre de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mzgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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