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norma nº 1669/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1669 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id7516

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.669, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$3.865.085,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), nas 
seguintes dotações orçamentarias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.03 — Secretaria Municipal de Governo 
02.03.01 — Secretaria de Governo 
02.03.01.04 - Administração 
02.03.01.04.122 — Administração Geral 
02.03.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.03.01.04.122.0011.2013 — Manutenção da Secretaria de Governo 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:34/FR:100 —Recursos Ordindrios 
02.03.02 — Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04 - Administração 
02.03.02.04.122 — Administração Geral 
02.03.02.04.122.0011—Administração do Executivo Municipal 
02.03.03.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:39/FR:100 — Recursos Ordinários 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:40/FR:100 — Recursos Ordinários 
R$ 51.000,00 
R$ 133.000,00 
R$ 27.400,00 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:78/FR:100 — Recursos Ordinários 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.govbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
N4it.E Li 
3.3.90.39.00 — 
F:81/FR:100 
4.4.90.52.00 — 
F:82/FR: 100 — Recursos Ordinários 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
— Recursos Ordinários 
Equipamentos e Material Permanente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
R$ 60.000,00 
R$ 3.900,00 
R$ 35.000,00 
R$ 133.000,00 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 —Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 — Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0015—Dívida Pública Municipal 
02.08.01.04.123.0015.2081 — Divida Contratada e Encargos 
3.2.90.21.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato 
F :109/FR:100 — Recursos Ordinários 
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado 
F:110/FR:100 —Recursos Ordinários 
02.09 — Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 - Educação 
02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0034— Primeiros Passos 
02.09.02.12.361.0034.2123 —Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11M0 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:141/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.dEducação R$ 160.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F :148/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.h Educação R$ 812.971,00 
02.09.02.12.365 — Educação Infantil 
02.09.02.12.365.0034— Primeiros Passos 
02.09.02.12.365.0034.2121 — Manutenção da Creche 
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente 
F:157/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.d Educação R$ 150.000,00 
02.09.02.12.365.0034.2122 — Manutenção da Pré-Escola 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:162/FR:101 —Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.à Educação R$ 30.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:166/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.d Educação R$ 63.014 
02.11 — Secretaria Municipal deSande 
02.11.01 — Secretaria deSande 
02.11.01.04 - Administração 
02.11.01.04.122 — Administração Geral 
02.11.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.11.01.04.122.0011.2022 — Manutenção da Secretaria deSande 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gmbr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:281/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:283/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saúde... 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:286/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 
F:228/FR:100 — Recursos Ordinários 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 —Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:251/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saúde 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:621/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 
02.12.01.10.301.0042.2162 — ManutençãoSandeda Família 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:255/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande 
02.12.01.10.301.0042.2165 — Manutenção NASF 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:260/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 
F:270/FR:102 — Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinculados A Saúde 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:271/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:275/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saúde 
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção Transporte Público de Saúde 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:296/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande 
02.12.01.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
R$ 1.100,00 
R$ 25.000,00 
R$ 572.500,00 
R$ 190.000,00 
R$ 5.700,00 
R$ 169.000,00 
R$ 48.000,00 
R$ 80.000,00 
R$ 120.000,00 
R$ 32.000,00 
R$ 30.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 3 000 
Site: www.carneirinho.mg.govbr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.12.01.10.303.0045 — Assistência Farmacêutica 
02.12.01.10.303.0045.2191 —Manutenção da Farmácia Municipal 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 
17:3 14/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf de Imp.Vinculados àSande R$ 253.000,00 
02.12.01.10.304 — Vigilância Sanitária 
02.12.01.10.304.0046 — Vigilância emSande 
02.12.01.10.304.0046.2201 — Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:322/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande R$ 5.000,00 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04 122 — Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:375/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 - Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0071 —Administração do Serviço Urbano 
02.13.02.15.451.0071.2261 — Manutenção das Atividades Admin.do Serv.Urbano 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:380/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 10.000,00 
02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 —Manutenção dos Serviços Urbanos 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:400/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 180.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:405/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:408/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 35.000,011) 
02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04 - Administração 
02.14.01.04.123 — Administração Financeira 
02.14.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.14.01.04.123.0011.2024 — Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhomig.gov,br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
7" )3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
keir 
1.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:415/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:418/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 10.000,00 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infra-estrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:424/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 30.000,00 
02.15— Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
02.15.01 — Secretaria de Assistência Social e Habitação 
02.15.01.04 - Administração 
02.15.01.04.122 — Administração Geral 
02.15.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.15.01.04.122.0011.2025 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:444/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 2.500,00 
3.3.90.39.00 —Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:447/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 62.000,00 
02.16 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social 
02.16.01.08.243 — Assistência Criança e ao Adolescente 
02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica 
02.16.01.08.243.0063.2242 —Manutenção do Conselho Tutelar 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:484/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 21.000,00 
02.16.01.08.244.0064 —Benefícios Sociais 
02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:505/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00 
02.16.01.08.244.0064.2252 — Benefícios Eventuais 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
F:511/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 160.000,00 
02.18— Secretaria Mun.Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
02.18.01 —Secretaria de Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
02.18.01.04 - Administração 
02.18.01.04.122 —Administração Geral 
02.18.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284. Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Maia 
cipal 
Willi 
Pre 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Crs8D1 26.042.515/0001-48 
Ifr 
ADM: 2021/ 2024 
02.18.01.04.122.0011.2027 — Manut.Secret. Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio As 
Associações 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:554/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 21.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:555/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.500,00 
TOTAL R$ 3.865.085,00 
An. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, o excesso de arrecadactio realizado neste exercício financeiro no período de 
01/01/2021 a 19/11/2021, compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação 
a receita orçada, em acordo com o II, § 10, Art. 43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração 
conforme anexo I desta Lei. 
Art.3° - Acrescenta R$ 3.865.085,00 (treis milhões, oitocentos e 
sessenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos 
do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$ 3.865.085,00 (treis milhões, oitocentos e 
sessenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos 
no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 
1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - A Estimava de receita para a fonte de recurso 101, no valor 
de R$ 871.835,19 (oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta cinco reais e dezenove 
centavos), e, para a fonte de recurso 102, no valor de R$ 712.891,13 (setecentos e doze mil, 
oitocentos e noventa e um reais e treze centavos), para o período supra, está consubstanciada 
no período de apuração da receita, compreendida no período de 01/01/2021 a 19/11/2021, 
constante do anexo I desta Lei 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Carneirinho, 23 de novembro de 2021. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Nei erreide Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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