| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
| native_id | 7516 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNN 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.669, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$3.865.085,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentarias: 02- PODER EXECUTIVO 02.03 — Secretaria Municipal de Governo 02.03.01 — Secretaria de Governo 02.03.01.04 - Administração 02.03.01.04.122 — Administração Geral 02.03.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 02.03.01.04.122.0011.2013 — Manutenção da Secretaria de Governo 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:34/FR:100 —Recursos Ordindrios 02.03.02 — Gabinete do Prefeito 02.03.02.04 - Administração 02.03.02.04.122 — Administração Geral 02.03.02.04.122.0011—Administração do Executivo Municipal 02.03.03.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:39/FR:100 — Recursos Ordinários 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:40/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 51.000,00 R$ 133.000,00 R$ 27.400,00 02.06 — Secretaria Municipal de Administração 02.06.01 — Secretaria de Administração 02.06.01.04 - Administração 02.06.01.04.122 — Administração Geral 02.06.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:78/FR:100 — Recursos Ordinários Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.govbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 N4it.E Li 3.3.90.39.00 — F:81/FR:100 4.4.90.52.00 — F:82/FR: 100 — Recursos Ordinários Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Recursos Ordinários Equipamentos e Material Permanente PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 R$ 60.000,00 R$ 3.900,00 R$ 35.000,00 R$ 133.000,00 02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 02.08.01 —Secretaria de Finanças 02.08.01.04 - Administração 02.08.01.04.123 — Administração Financeira 02.08.01.04.123.0015—Dívida Pública Municipal 02.08.01.04.123.0015.2081 — Divida Contratada e Encargos 3.2.90.21.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato F :109/FR:100 — Recursos Ordinários 4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado F:110/FR:100 —Recursos Ordinários 02.09 — Secretaria Municipal de Educação 02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 02.09.02.12 - Educação 02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental 02.09.02.12.361.0034— Primeiros Passos 02.09.02.12.361.0034.2123 —Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11M0 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:141/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.dEducação R$ 160.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F :148/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.h Educação R$ 812.971,00 02.09.02.12.365 — Educação Infantil 02.09.02.12.365.0034— Primeiros Passos 02.09.02.12.365.0034.2121 — Manutenção da Creche 4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente F:157/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.d Educação R$ 150.000,00 02.09.02.12.365.0034.2122 — Manutenção da Pré-Escola 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:162/FR:101 —Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.à Educação R$ 30.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:166/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.d Educação R$ 63.014 02.11 — Secretaria Municipal deSande 02.11.01 — Secretaria deSande 02.11.01.04 - Administração 02.11.01.04.122 — Administração Geral 02.11.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.11.01.04.122.0011.2022 — Manutenção da Secretaria deSande 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gmbr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:281/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:283/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saúde... 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:286/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande F:228/FR:100 — Recursos Ordinários 02.12 — Fundo Municipal deSande 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.301 —Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042 —Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042.2161 —Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.30.00 —Material de Consumo F:251/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saúde 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:621/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 02.12.01.10.301.0042.2162 — ManutençãoSandeda Família 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:255/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande 02.12.01.10.301.0042.2165 — Manutenção NASF 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:260/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas F:270/FR:102 — Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinculados A Saúde 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:271/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:275/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saúde 02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção Transporte Público de Saúde 3.3.90.30.00 —Material de Consumo F:296/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande 02.12.01.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico R$ 1.100,00 R$ 25.000,00 R$ 572.500,00 R$ 190.000,00 R$ 5.700,00 R$ 169.000,00 R$ 48.000,00 R$ 80.000,00 R$ 120.000,00 R$ 32.000,00 R$ 30.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 3 000 Site: www.carneirinho.mg.govbr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.12.01.10.303.0045 — Assistência Farmacêutica 02.12.01.10.303.0045.2191 —Manutenção da Farmácia Municipal 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 17:3 14/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf de Imp.Vinculados àSande R$ 253.000,00 02.12.01.10.304 — Vigilância Sanitária 02.12.01.10.304.0046 — Vigilância emSande 02.12.01.10.304.0046.2201 — Manutenção da Vigilância Sanitária 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:322/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande R$ 5.000,00 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 02.13.01.04 - Administração 02.13.01.04 122 — Administração Geral 02.13.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:375/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00 02.13.02 — Engenharia e Obras 02.13.02.15 - Urbanismo 02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 02.13.02.15.451.0071 —Administração do Serviço Urbano 02.13.02.15.451.0071.2261 — Manutenção das Atividades Admin.do Serv.Urbano 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:380/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 10.000,00 02.13.03 — Serviços Públicos 02.13.03.15 - Urbanismo 02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2271 —Manutenção dos Serviços Urbanos 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:400/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 180.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:405/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:408/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 35.000,011) 02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 02.14.01.04 - Administração 02.14.01.04.123 — Administração Financeira 02.14.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal 02.14.01.04.123.0011.2024 — Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinhomig.gov,br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 7" )3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 keir 1.3.90.30.00 — Material de Consumo F:415/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:418/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 10.000,00 02.14.01.26 - Transporte 02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 02.14.01.26.782.0074 — Infra-estrutura Básica Rural 02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:424/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 30.000,00 02.15— Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 02.15.01 — Secretaria de Assistência Social e Habitação 02.15.01.04 - Administração 02.15.01.04.122 — Administração Geral 02.15.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.15.01.04.122.0011.2025 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:444/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 2.500,00 3.3.90.39.00 —Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:447/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 62.000,00 02.16 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01.08 - Assistência Social 02.16.01.08.243 — Assistência Criança e ao Adolescente 02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica 02.16.01.08.243.0063.2242 —Manutenção do Conselho Tutelar 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física F:484/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 21.000,00 02.16.01.08.244.0064 —Benefícios Sociais 02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:505/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00 02.16.01.08.244.0064.2252 — Benefícios Eventuais 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F:511/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 160.000,00 02.18— Secretaria Mun.Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 02.18.01 —Secretaria de Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 02.18.01.04 - Administração 02.18.01.04.122 —Administração Geral 02.18.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284. Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Maia cipal Willi Pre PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO Crs8D1 26.042.515/0001-48 Ifr ADM: 2021/ 2024 02.18.01.04.122.0011.2027 — Manut.Secret. Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio As Associações 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:554/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 21.000,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:555/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.500,00 TOTAL R$ 3.865.085,00 An. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o excesso de arrecadactio realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2021 a 19/11/2021, compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 10, Art. 43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. Art.3° - Acrescenta R$ 3.865.085,00 (treis milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$ 3.865.085,00 (treis milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.5° - A Estimava de receita para a fonte de recurso 101, no valor de R$ 871.835,19 (oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta cinco reais e dezenove centavos), e, para a fonte de recurso 102, no valor de R$ 712.891,13 (setecentos e doze mil, oitocentos e noventa e um reais e treze centavos), para o período supra, está consubstanciada no período de apuração da receita, compreendida no período de 01/01/2021 a 19/11/2021, constante do anexo I desta Lei Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Carneirinho, 23 de novembro de 2021. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nei erreide Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218