br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1670/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1670 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaModifica o anexo I da Lei nº 468 de 31 de dezembro de 2001, alterada pela lei 590, de 10 de abril de 2003 e 1.072 de 05 de agosto de 2010.
native_id7517

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.670, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 
Modifica o anexo I da Lei n° 468 de 31 de 
dezembro de 2001, alterada pela lei 590, de 10 de 
abril de 2003 e 1.072 de 05 de agosto de 2010. 
A Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprova 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - 0 ANEXO I, da lei da Lei no 468 de 31 de dezembro de 
2001, alterada pela lei 590, de 10 de abril de 2003e e 1072 de 05 de agosto de 2010, passa a 
fta a seguinte redação: 
Classificação do cargo, emprego e função 
I — Vereadores e servidores de nível superior 
— Demais servidores 
I — Vereadores e servidores de nível superior Valor 
Brasilia,Capitais de Estado e Cidades com quilometragem igual ou 
superior a 250 Km de distância da sede do Município 
1,6 VRFM 
Cidades com quilometragem inferior a 250Krn da sede do Município 0,80VREM 
1 — Demais Servidores Valor 
Brasilia,Capitais de Estado e Cidades com quilometragem igual ou 
superior a 250 Km de distância da sede do Município 
1,00 VRFM 
Cidades com quilometragem inferior a 250Km da sede do Município 0,50 VRFM 
Art.2° - Após a apuração do valor da diária para o pagamento será 
desprezado os centavos. 
Art.3° - Esta Lei NI.a vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 10de Janeiro de‘ 
Prefeitura Mun. - Carneirinho, 23 de novembro de 2021. 
J 
Willia s Maia 
Prefeito Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neide erreir e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Radiosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →