| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Modifica o anexo I da Lei nº 468 de 31 de dezembro de 2001, alterada pela lei 590, de 10 de abril de 2003 e 1.072 de 05 de agosto de 2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.670, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Modifica o anexo I da Lei n° 468 de 31 de dezembro de 2001, alterada pela lei 590, de 10 de abril de 2003 e 1.072 de 05 de agosto de 2010. A Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0 ANEXO I, da lei da Lei no 468 de 31 de dezembro de 2001, alterada pela lei 590, de 10 de abril de 2003e e 1072 de 05 de agosto de 2010, passa a fta a seguinte redação: Classificação do cargo, emprego e função I — Vereadores e servidores de nível superior — Demais servidores I — Vereadores e servidores de nível superior Valor Brasilia,Capitais de Estado e Cidades com quilometragem igual ou superior a 250 Km de distância da sede do Município 1,6 VRFM Cidades com quilometragem inferior a 250Krn da sede do Município 0,80VREM 1 — Demais Servidores Valor Brasilia,Capitais de Estado e Cidades com quilometragem igual ou superior a 250 Km de distância da sede do Município 1,00 VRFM Cidades com quilometragem inferior a 250Km da sede do Município 0,50 VRFM Art.2° - Após a apuração do valor da diária para o pagamento será desprezado os centavos. Art.3° - Esta Lei NI.a vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10de Janeiro de‘ Prefeitura Mun. - Carneirinho, 23 de novembro de 2021. J Willia s Maia Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide erreir e Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Radiosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218