| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2842 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
| native_id | 7518 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Art. 5° - EsteDecreto for na data da sua publicação. unicipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ChiP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.842 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.665, de 08 de novembro de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de R$468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 02- PODER EXECUTIVO 02.09 -Secretaria Municipal de Educação 02.09.02 - Fundo Municipal de Educação 02.09.02.12 - Educação 02.09.02.12.361 - Ensino Fundamental 02.09.02.12.361.0034 - Primeiros Passos 02.09.02.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 4A.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F:148/FR:101 Rec.de Imp.e Transfide Imp.Vinc.a Educação R$468.000,00 Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o acesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro noperiod°de 01/01/2021 it08/11/2021, compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 1°, Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. Art. 3° - Acrescenta R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), no programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos, do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 4° - Acrescenta R$468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), no programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos, do anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021, da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Publique-se, regi e-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 I 3454-0218