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norma nº 2842/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2842 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
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Art. 5° - EsteDecreto for na data da sua publicação. 
unicipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
ChiP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.842 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
n°1.665, de 08 de novembro de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de R$468.000,00 (quatrocentos 
e sessenta e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.09 -Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 - Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 - Educação 
02.09.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0034 - Primeiros Passos 
02.09.02.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
4A.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:148/FR:101 Rec.de Imp.e Transfide Imp.Vinc.a 
Educação R$468.000,00 
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o 
acesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro noperiod°de 01/01/2021 it08/11/2021, 
compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 1°, 
Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), no 
programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos, do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 
- Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), no 
programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos, do anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2.021, da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Publique-se, regi e-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide Ferreira e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 I 3454-0218 

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