| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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133.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.845 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 edioutras providencias. Willian MartinsMaimPrefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.669, de 23 de novembro de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de R$3.865.085,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentdrias: 02- PODER EXECUTIVO 02.03 — Secretaria Municipal de Governo 02.03.01 — Secretaria de Governo 02.03.01.04 - Administração 02.03.01.04.122 — Administração Geral 02.03.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 02.03.01.04.122.0011.2013 — Manutenção da Secretaria de Governo 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:34/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 51.000,00 02.03.02 — Gabinete do Prefeito 02.03.02.04 - Administração 02.03.02.04.122 — Administração Geral 02.03.02.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 02.03.03.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:39/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:40/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 02.06 — Secretaria Municipal de Administração 02.06.01 — Secretaria de Administração 02.06.01.04 - Administração 02.06.01.04.122 — Administração Geral 02.06.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.30.00 —Material de Consumo F:78/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 F:81/FR:100 — Recursos Ordinários 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:82/FR:100 — Recursos Ordinários 02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 02.08.01 — Secretaria de Finanças 02.08.01.04 - Administração 02.08.01.04.123 — Administração Financeira 02.08.01.04.123.0015— Divida Pública Municipal 02.08.01.04.123.0015.2081 — Divida Contratada e Encargos 3.2.90.21.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato F:109/FR:100 — Recursos Ordinários 4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado F:110/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 60.000,00 R$ 3.900,00 R$ 35.000,00 R$ 133.000,00 02.09 — Secretaria Municipal de Educação 02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 02.09.02.12 - Educação 02.09.02.12.361 —Ensino Fundamental 02.09.02.12.361.0034— Primeiros Passos 02.09.02.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:141/FR:101 —Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.a. Educação R$ 160.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:148/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.a. Educação R$ 812.971,00 02.09.02.12.365 — Educação Infantil 02.09.02.12.365.0034— Primeiros Passos 02.09.02.12.365.0034.2121 — Manutenção da Creche 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:157/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf de Imp.Vinc.a Educação R$ 150.000,00 02.09.02.12.365.0034.2122 — Manutenção da Pré-Escola 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:162/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.à Educação R$ 30.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:166/FR:101 —Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.a. Educação R$ 63.014,00 02.11 — Secretaria Municipal de Saúde 02.11.01 — Secretaria de Saúde 02.11.01.04 - Administração 02.11.01.04.122 — Administração Geral 02.11.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.11.01.04.122.0011.2022 — Manutenção da Secretaria de Sande 3.3.90.30.00 —Material de Consumo F:228/FR:100 — Recursos Ordinários R$ Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.12 -Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 - Fundo Municipal deSande 02.12.01.10 -Sande 02.12.01.10.301 -Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042 - Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042.2161 -Manutenção de Unidades Básicas deSande 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:251/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F:621/FR:102 -Rec.deImpostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 02.12.01.10.301.0042.2162 - ManutençãoSandeda Família 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado F:255/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 02.12.01.10.301.0042.2165 -Manutenção NASF 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado F:260/FR:102 -Rec.deImpostos e Transf.de Imp.Vinculados aSande 02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0043 - Atenção Especializada 02.12.01.10.302.0043.2171 - Manutenção do Ambulatório Municipal 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas F:270/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A.Sande 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais F:271/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinculados àSande 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:275/FR:102 - Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinculados àSande 02.12.01.10.302.0044 - Unidade Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado F:281/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinculados a.Sande 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais F:283/FR:102 -Rec.deImpostos e Transf.de Imp.Vinculados aSande 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:286/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande R$ 25.000,00 R$ 572.500,00 R$ 190.000,00 R$ 5.700,00 R$ 169.000,00 R$ 48.000,00 R$ 80.000,00 R$ 120.000,00 R$ 32.000,00 R$ 30.000,00 02.12.01.10.302.0047- TFD - Tratamento Fora do Domicilio 02.12.01.10.302.0047.2211 - Manutenção Transporte Público deSande 3.3.90.30.00 -Material de Consumo F:296/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf de Imp.Vinculados i Sande R$ 80. Ake 02.12.01.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 02.12.01.10.303.0045 -Assistência Farmacêutica Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-0 • 0 0111, 1 Site: www.carneirinhonngov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 )) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.12.01.10.303.0045.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita F:314/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf de Imp.Vinculados A Saúde R$ 253.000,00 02.12.01.10.304 — Vigilância Sanitária 02.12.01.10.304.0046 — Vigilância emSande 02.12.01.10.304.0046.2201 — Manutenção da Vigilância Sanitária 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:322/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf de Imp.Vinculados à Saúde R$ 5.000,00 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 02.13.01.04 - Administração 02.13.01.04.122 — Administração Geral 02.13.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 3.3.90.30.00 —Material de Consumo F:375/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00 02.13.02 —Engenharia e Obras 02.13.02.15 -Urbanismo 02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 02.13.02.15.451.0071 —Administração do Serviço Urbano 02.13.02.15.451.0071.2261 — Manutenção das Atividades Admin.do Serv.Urbano 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:380/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 10.000,00 02.13.03 — Serviços Públicos 02.13.03.15 - Urbanismo 02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:400/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 180.000,00 3.3.90.30.00 —Material de Consumo F:405/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:408/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 35.000,00 02.14— Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 02.14.01.04 - Administração 02.14.01.04.123 — Administração Financeira 02.14.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.14.01.04.123.0011.2024 — Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290- Site: www.carneirinhosng.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIN 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 F:415/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica F:418/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 10.000,00 02.14.01.26 - Transporte 02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 02.14.01.26.782.0074 — Infra-estruturaBasicsRural 02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:424/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 30.000,00 02.15 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 02.15.01 — Secretaria de Assistência Social e Habitação 02.15.01.04 - Administração 02.15.01.04.122 — Administração Geral 02.15.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.15.01.04.122.0011.2025 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação 3.3.90.30.00 —Material de Consumo F:444/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 2.500,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:447/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 62.000,00 02.16 —Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01.08 - Assistência Social 02.16.01.08.243 —Assistência à Criança e ao Adolescente 02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica 02.16.01.08.243.0063.2242 — Manutenção do Conselho Tutelar 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física F:484/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 21.000,00 02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais 02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:505/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00 02.16.01.08.244.0064.2252 — Beneficios Eventuais 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F :511/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 160.000,00 02.18— Secretaria Mun.Meio Ambiente, Agropec.,Agricse Apoio As Associações 02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio As Associações 02.18.01.04 - Administração 02.18.01.04.122 — Administração Geral 02.18.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.govIr - Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.18.01.04.122.0011.2027 — Manut.Secret. Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F :554/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 21.000,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:555/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.500,00 TOTAL R$ 3.865.085,00 Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10 desta Lei o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2021 a 19/11/2021, compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 1°,Art. 43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. Art.3° - Acrescenta R$ 3.865.085,00 (treis milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$ 3.865.085,00 (treis milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art. 5° - A Estimava de receita para a fonte de recurso 101, no valor de R$ 871.835,19 (oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta cinco reais e dezenove centavos), e, para a fonte de recurso 102, no valor de R$ 712.891,13 (setecentos e doze mil, oitocentos e noventa e um reais e treze centavos), para o período supra, está consubstanciada no período de apuração da receita, compreendida no período de 01/01/2021 a 19/11/2021, constante do anexo I desta Lei Art. 6° - Este Decreto entfa em vigor na data da sua publicação. Prefeitura cipal de Carneirinho, 23 de novembro de 2021. Publique-se arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. • " Nei errei e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.uov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218