| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.671, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorizaçfio para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$2.330.242,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil, duzentos e quarenta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.03 - Secretaria Municipal de Governo 02.03.03 -Sub-Prefeitura deSaoSebastião do Pontal 02.03.03.04 - Administração 02.03.03.04.122 - Administração Geral 02.03.03.04.122.0011- Administração do Executivo Municipal 02.03.03.04.122.0011.2015 - Manutenção daSub-Prefeitura deSaoSebastião do Pontal 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:48/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 7.500,00 3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais F:49/FR:100 -Recursos Ordinários R$ 1.562,00 02.05 - Secretaria Municipal de Planejamento 02.05.01 - Secretaria de Planejamento 02.05.01.04 - Administração 02.05.01.04.121 -Planejamento 02.05.01.04.121.0011-Administração do Executivo Municipal 02.05.01.04.121.0011.2017 - Manutenção da Secretaria de Planejamento 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais F:65/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 500,00 02.06 - Secretaria Municipal de Administração 02.06.01 - Secretaria de Administração 02.06.01.04 - Administração 02.06.01.04.122 - Administração Geral 02.06.01.04.122.0011- Administração do Executivo Municipal 02.06.01.04.122.0011.2018 - Manutenção da Secretaria de Administração 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado F:73/FR:100 -Recursos Ordinários R$ 1.850,00 3.1.90.16.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:74/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 101.000,00 3.3.90.30.00 -Material de Consumo F:78/FR:100 -Recursos Ordinários R$ 26.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:81/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 1 ii!6. ,00 .S 49,4 02.06.02 - Convênios 02.06.02.04 - Administração 02.06.02.04.122 - Administração Geral 02.06.02.04.122.0012- Convênio de Cooperação entre Município Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38 0-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 319 CNI31 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 R 4.905,00 R$ 29.400,00 R$ 10.500,00 R$ 71.305,00 02.06.02.04.122.0012.2041 — Convênio Policia Civil 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:83/FR:100 — Recursos Ordinários 02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 02.08.01 — Secretaria de Finanças 02.08.01.04 - Administração 02.08.01.04.123 — Administração Financeira 02.08.01.04.123.0011— Administração do Executivo Municipal 02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:99/FR:100 —Recursos Ordinários 02.09 — Secretaria Municipal de Educação 02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 02.09.02.12 - Educação 02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental 02.09.02.12.361.0033— Transportar para Estudar 02.09.02.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:130/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.a Educação 02.09.02.12.361.0034 — Primeiros Passos 02.09.02.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:140/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.à. Educação 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 02.09.03.12 - Educação 02.09.03.12.306 — Alimentação e Nutrição 02.09.03.12.306.0032—Alimentar para Aprender 02.09.03.12.306.0032.2101 — Manutenção da Merenda Escolar 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:177/FR:100 — Recursos Ordinários 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:178/FR:100 —Recursos Ordinários 02.09.03.12.306.0032.2102 — Manutenção da Merenda Escolar Pré-Escola 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:184/FR:100 — Recursos Ordinários 02.09.03.12.306.0032.2103 — Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 —Material de Consumo F:189/FR:100 — Recursos Ordinários 02.12— Fundo Municipal deSande 02.12.01 —Fundo Municipal deSande 02.12.01.10 -Sande 02.12.01.10.122 —Administração Geral 02.12.01.10.122.0041 — Administração da Saúde Pública Municipal 02.12.01.10.122.0041.2151 — Manutenção do Núcleo Administrativo de Saúde Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 3829 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 R$ 38.450,00 R$ 3.940,00 R$ 665,00 R$ 15.000,00 R$ 42.000,00 000 F:141/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vincn. Educação R$ 108.810,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:142/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.t. Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO • CNP) 26.042.515)0001-48 ADM: 2021 / 2024 3.1.90.11.00 — F:233/FR:102 3.1.90.13.00 — F:234/FR:102 3.3.90.39.00 — F :239/FR: 102 Vencimentos e Vantagens Fixas — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde Obrigações Patronais — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 02.12.01.10.301 — Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas F:247/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde Obrigações Patronais — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados Saúde Material de Consumo — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados Saúde Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinculados h Saúde 02.12.01.10301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:255/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados h Saúde 02.12.01.10.301.0042.2164 — Manutenção Saúde Bucal 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:258/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados á Saúde 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:259/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo determinado F:269/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas F:270/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:271/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil F:272/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:275/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saúde 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:278/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 3.1.90.13.00 — F:248/FR:102 3.3.90.30.00 — F:251/FR: 102 3.3 .90.39.00 — F :254/FR:102 R$ 28.880,00 R$ 6.900,00 R$ 1.000,00 R$ 28.440,00 R$ 7.570,00 R$ 50.000,00 R$ 18.000,00 R$ 12.100,00 R$ 42.890,00 R$ 11.000,00 R$ 40.000,00 R$ 87.310,00 R$ 50.260,00 R$ 800,00 R$ 10.000,00 R$ 1.000,00 02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas F:282/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde R$ 59.1 3.3.90.30.00 —Material de Consumo F:286/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde R$ 30.0 02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção Transporte Público de Saúde 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CMPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 F:291/FR:102 3.1.90.16.00 — F:294/FR:102 3.3.90.14.00 — F :295/FR: 102 3.3.90.30.00 — F:296/FR:102 3.3.90.33.00 — E:297/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande Diárias - Pessoal Civil — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande Material de Consumo — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande Passagens e Despesas Com Locomoção — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.VinculadosSande .,„ it.,, I\ 4t \ N .. \ S\ 02.12.01.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 02.12.01.10.303.0045 — Assistência Farmacêutica 02.12.01.10.303.0045.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:308/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados h.Sande 02.12.01.10.304 — Vigilância Sanitária 02.12.01.10.304.0046 — Vigilância emSande 02.12.01.10.304.0046.2201 — Manutenção da Vigilância Sanitária 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:325/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiolúgica 02.12.01.10.305.0046 — Vigilância emSande 02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiolõgica 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:328/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:329/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:332/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 02.13.01.04 - Administração 02.13.01.04.122 —Administração Geral 02.13.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:372/FR:100 — Recursos Ordinários 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:373/FR:100 —Recursos Ordinários 3.3.90.30.00 —Material de Consumo F:375/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 25.250,00 R$ 740,00 R$ 11.000,00 R$ 200.000,00 R$ 9.000,00 R$ 11.135,00 R$ 6.000,00 R$ 9.580,00 R$ 2.680,00 R$ 6.000,00 R$ 15.980,00 R$ 4.570,00 R$ 15.000,00 02.13.02 — Engenharia e Obras 02.13.02.15 - Urbanismo 02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 02.13.02.15.451.0071 — Administração do Serviço Urbano 02.13.02.15.451.0071.2261 — Manutenção das Atividades do Serv.Urbanos 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:380/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:381/FR:100 — Recursos Ordinários Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.13.03 — Serviços Públicos 02.13.03.15 -Urbanismo 02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:400/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 1.815,00 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:401/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 58.400,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:405/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 250.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:408/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 150.000,00 3.3.90.46.00 — Auxilio-Alimentação F:409/FR:I00 — Recursos Ordinários R$ 2.390,00 02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Rurais 02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 02.14.01.04 - Administração 02.14.01.04.123 — Administração Financeira 02.14.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.14.01.04.123.0011.2024 — Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:412/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 9.280,00 3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais F:413/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 1.230,00 3.3.90.30.00 —Material de Consumo F:415/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 12.000,00 02.14.01.26 - Transporte 02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 02.14.01.26.782.0074 — Infra-estrutura Básica Rural 02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:420/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 1.540,00 R$ 215.000,00 R$ 80.000,00 3.3.90.30.00 — F:424/FR:100 3.3.90.39.00 — F:427/FR:100 3.3.90.46.00 — F:428/FR:100 Material de Consumo — Recursos Ordinários Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Recursos Ordinários Auxílio-Alimentação — Recursos Ordinários R$ 2.360,00 02.14.01.26.782.0074.2282 — Manutenção de Pontes e Mata Burros 3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:430/FR:100 — Recursos Ordinários 3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais F:431/FR:100 —Recursos Ordinários 3.1.90.16.00 — F:432/FR:100 33.90.30.00 — F:434/FR:100 3.3 .90.46.00 — F:438/FR:100 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil — Recursos Ordinários Material de Consumo — Recursos Ordinários Auxílio-Alimentação —Recursos Ordinários R$ 14.015,00 R$ R$ 1.150I0 R$ Til 3.410,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290- Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone /ROC(34)3454-0200 / 3454-0218 )3PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO CNN 26.042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.15— Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 02.15.01 — Secretaria de Assistência Social e Habitação 02.15.01.04 - Administração 02.15.01.04.122 — Administração Geral 02.15.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.15.01.04.122.00112025 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:441/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 16.165,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:444/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00 02.15.01.04.122.0061 — Administração da Assistência Social 02.15.01.04.122.0061.2221 — Manutenção doNikkoAdm.da Assist.Social 3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:449/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 4.625,00 3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais F:450/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 785,00 02.15.01.04.122.0061.2222 — Manutenção dos Conselhos Sociais 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:457/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 265,00 02.15.02 —Habitação 02.15.02.16 - Habitação 02.15.02.16.482 — Habitação Urbana 02.15.02.16.182.0062 — Habitar Carneirinho 02.15.02.16.482.0062.2231 — Manutenção das Atividades de Habitação Popular 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:463/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 1.670,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:464/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 900,00 02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01.08 - Assistência Social 02.16.01.08.243 — Assistência A Criança e ao Adolescente 02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica 02.16.01.08.243.0063.2242 — Manutenção do Conselho Tutelar 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física F:484/FR:I00 — Recursos Ordinários R$ 1.160,00 02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais 02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais 3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado F:499/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 6.160,00 02.16.01.08.244.0064.2252 — Beneficios Eventuais 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita F:511/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 80.000, 02.17— Secretaria Municipal de Desenv.,Ind.,Comércio e Esporte 02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento,Ind.,Comércio e Esporte 02.17.01.04 - Administração 02.17.01.04.122 — Administração Geral 02.17.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290- Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.17.01.04.122.0011.2026 - Manutenção da Sec.Desenv.,Ind.,Com.e Esporte 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:519/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 8.000,00 02.17.01.23 - Comércio e Serviços 02.17.01.23.691 - Promoção Comercial 02.17.01.23.691.0091 - Produzir na Cidade 02.17.01.23.691.0091.2300 - Manutenção das Atividades daInd.,Com. E Serviços 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:524/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 11.710,00 02.17.01.27 - Desporto e Lazer 02.17.01.27.812 - Desporto Comunitário 02.17.01.27.812.0084 -Esporte 02.17.01.27.812.0084.2291 - Manutenção das Atividades Esportivas 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:531/FR:100 -Recursos Ordinários R$ 25.630,00 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais F:532/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 6.070,00 33.90.30.00 -Material de Consumo F:535/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 02.18- Sec.Mun.Meio Amb., Agropec., Agricultura e Apoio As Associações 02.18.01 - Sec.Meio Amb., Agropec.,Agricultura e Apoio As Associações 02.18.01.04 - Administração 02.18.01.04.122 - Administração Geral 02.18.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 02.18.01.04.122.0011.2027 - Man.Sec.Meio Amb., Agropec., Agricultura e Apoio As Associações 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:554/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 5.270,00 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais F:555/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 920,00 02.18.01.20 - Agricultura 02.18.01.20.606 - Extensão Ruraç 02.18.01.20.606.0012 - Convênios de Cooperação entre Município 02.18.01.20.606.0012.2047 - Convênio EMATER 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:570/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 1.050,00 02.18.01.20.609 - Defesa Agropecuária 02.18.01.20.609.0012 - Convênios de Cooperação entre Município 02.18.01.20.609.0012.2046 - Convênio IMA 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:581/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 1.505,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:587/FR:100 -Recursos Ordinários R$ 1.000,00 02.19 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.19.01 - Secretaria de Cultura e Turismo 02.19.01.13 -Cultura 02.19.01.13.392 -Divisão Cultural 02.19.01.13.392.0081 - Cultura 02.19.01.13.392.0081.2285 - Manutenção das Atividades Culturais 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-00 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 unicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 F:596/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 1.425,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:597/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 40,00 TOTAL R$2.330.242,00 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art.1° desta Lei, o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2021 it 17/12/2021 compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. Art. 3° - Acrescenta R$ 2.330.242,00,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil, duzentos e quarenta e dois reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art. 4° - Acrescenta R$ 2.330.242,00,00 (dois Milhões, trezentos e trinta mil, duzentos e quarenta e dois reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Ne e er Souza Assessora de Gabinete I pi )i res de t , Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218