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norma nº 1671/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1671 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id7526

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.671, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre autorizaçfio para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$2.330.242,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil, 
duzentos e quarenta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 - PODER EXECUTIVO 
02.03 - Secretaria Municipal de Governo 
02.03.03 -Sub-Prefeitura deSaoSebastião do Pontal 
02.03.03.04 - Administração 
02.03.03.04.122 - Administração Geral 
02.03.03.04.122.0011- Administração do Executivo Municipal 
02.03.03.04.122.0011.2015 - Manutenção daSub-Prefeitura deSaoSebastião do Pontal 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:48/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 7.500,00 
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais 
F:49/FR:100 -Recursos Ordinários R$ 1.562,00 
02.05 - Secretaria Municipal de Planejamento 
02.05.01 - Secretaria de Planejamento 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.121 -Planejamento 
02.05.01.04.121.0011-Administração do Executivo Municipal 
02.05.01.04.121.0011.2017 - Manutenção da Secretaria de Planejamento 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:65/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 500,00 
02.06 - Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 - Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 - Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011- Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 - Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:73/FR:100 -Recursos Ordinários R$ 1.850,00 
3.1.90.16.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:74/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 101.000,00 
3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
F:78/FR:100 -Recursos Ordinários R$ 26.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:81/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 
1 
ii!6. ,00 
.S 
49,4 
02.06.02 - Convênios 
02.06.02.04 - Administração 
02.06.02.04.122 - Administração Geral 
02.06.02.04.122.0012- Convênio de Cooperação entre Município 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38 0-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
319 CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
R 4.905,00 
R$ 29.400,00 
R$ 10.500,00 
R$ 71.305,00 
02.06.02.04.122.0012.2041 — Convênio Policia Civil 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:83/FR:100 — Recursos Ordinários 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 — Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:99/FR:100 —Recursos Ordinários 
02.09 — Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 - Educação 
02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0033— Transportar para Estudar 
02.09.02.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:130/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.a Educação 
02.09.02.12.361.0034 — Primeiros Passos 
02.09.02.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:140/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.à. Educação 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.306 — Alimentação e Nutrição 
02.09.03.12.306.0032—Alimentar para Aprender 
02.09.03.12.306.0032.2101 — Manutenção da Merenda Escolar 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:177/FR:100 — Recursos Ordinários 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:178/FR:100 —Recursos Ordinários 
02.09.03.12.306.0032.2102 — Manutenção da Merenda Escolar Pré-Escola 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:184/FR:100 — Recursos Ordinários 
02.09.03.12.306.0032.2103 — Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:189/FR:100 — Recursos Ordinários 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.01 —Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.122 —Administração Geral 
02.12.01.10.122.0041 — Administração da Saúde Pública Municipal 
02.12.01.10.122.0041.2151 — Manutenção do Núcleo Administrativo de Saúde 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 3829 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
R$ 38.450,00 
R$ 3.940,00 
R$ 665,00 
R$ 15.000,00 
R$ 42.000,00 
000 
F:141/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vincn. Educação R$ 108.810,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:142/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.t. Educação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
• CNP) 26.042.515)0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
3.1.90.11.00 — 
F:233/FR:102 
3.1.90.13.00 — 
F:234/FR:102 
3.3.90.39.00 — 
F :239/FR: 102 
Vencimentos e Vantagens Fixas 
— Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 
Obrigações Patronais 
— Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
— Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 
02.12.01.10.301 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 
F:247/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 
Obrigações Patronais 
— Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados Saúde 
Material de Consumo 
— Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados Saúde 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
— Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinculados h Saúde 
02.12.01.10301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:255/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados h Saúde 
02.12.01.10.301.0042.2164 — Manutenção Saúde Bucal 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:258/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados á Saúde 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:259/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo determinado 
F:269/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 
F:270/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:271/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
F:272/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:275/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saúde 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:278/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 
3.1.90.13.00 — 
F:248/FR:102 
3.3.90.30.00 — 
F:251/FR: 102 
3.3 .90.39.00 — 
F :254/FR:102 
R$ 28.880,00 
R$ 6.900,00 
R$ 1.000,00 
R$ 28.440,00 
R$ 7.570,00 
R$ 50.000,00 
R$ 18.000,00 
R$ 12.100,00 
R$ 42.890,00 
R$ 11.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 87.310,00 
R$ 50.260,00 
R$ 800,00 
R$ 10.000,00 
R$ 1.000,00 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 
F:282/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde R$ 59.1 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:286/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde R$ 30.0 
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção Transporte Público de Saúde 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CMPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
F:291/FR:102 
3.1.90.16.00 — 
F:294/FR:102 
3.3.90.14.00 — 
F :295/FR: 102 
3.3.90.30.00 — 
F:296/FR:102 
3.3.90.33.00 — 
E:297/FR:102 
— Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
— Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 
Diárias - Pessoal Civil 
— Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 
Material de Consumo 
— Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 
Passagens e Despesas Com Locomoção 
— Rec.de Impostos e Transf.de Imp.VinculadosSande 
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02.12.01.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
02.12.01.10.303.0045 — Assistência Farmacêutica 
02.12.01.10.303.0045.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:308/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados h.Sande 
02.12.01.10.304 — Vigilância Sanitária 
02.12.01.10.304.0046 — Vigilância emSande 
02.12.01.10.304.0046.2201 — Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:325/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 
02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiolúgica 
02.12.01.10.305.0046 — Vigilância emSande 
02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiolõgica 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:328/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:329/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:332/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 —Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:372/FR:100 — Recursos Ordinários 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:373/FR:100 —Recursos Ordinários 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:375/FR:100 —Recursos Ordinários 
R$ 25.250,00 
R$ 740,00 
R$ 11.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 9.000,00 
R$ 11.135,00 
R$ 6.000,00 
R$ 9.580,00 
R$ 2.680,00 
R$ 6.000,00 
R$ 15.980,00 
R$ 4.570,00 
R$ 15.000,00 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 - Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0071 — Administração do Serviço Urbano 
02.13.02.15.451.0071.2261 — Manutenção das Atividades do Serv.Urbanos 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:380/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:381/FR:100 — Recursos Ordinários 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 -Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:400/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 1.815,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:401/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 58.400,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:405/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 250.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:408/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 150.000,00 
3.3.90.46.00 — Auxilio-Alimentação 
F:409/FR:I00 — Recursos Ordinários R$ 2.390,00 
02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04 - Administração 
02.14.01.04.123 — Administração Financeira 
02.14.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.14.01.04.123.0011.2024 — Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:412/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 9.280,00 
3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais 
F:413/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 1.230,00 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:415/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 12.000,00 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infra-estrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:420/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 1.540,00 
R$ 215.000,00 
R$ 80.000,00 
3.3.90.30.00 — 
F:424/FR:100 
3.3.90.39.00 — 
F:427/FR:100 
3.3.90.46.00 — 
F:428/FR:100 
Material de Consumo 
— Recursos Ordinários 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
— Recursos Ordinários 
Auxílio-Alimentação 
— Recursos Ordinários R$ 2.360,00 
02.14.01.26.782.0074.2282 — Manutenção de Pontes e Mata Burros 
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:430/FR:100 — Recursos Ordinários 
3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais 
F:431/FR:100 —Recursos Ordinários 
3.1.90.16.00 — 
F:432/FR:100 
33.90.30.00 — 
F:434/FR:100 
3.3 .90.46.00 — 
F:438/FR:100 
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
— Recursos Ordinários 
Material de Consumo 
— Recursos Ordinários 
Auxílio-Alimentação 
—Recursos Ordinários 
R$ 14.015,00 
R$ 
R$ 1.150I0 
R$ 
Til 
3.410,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290- 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone /ROC(34)3454-0200 / 3454-0218 
)3PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNN 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.15— Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
02.15.01 — Secretaria de Assistência Social e Habitação 
02.15.01.04 - Administração 
02.15.01.04.122 — Administração Geral 
02.15.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.15.01.04.122.00112025 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:441/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 16.165,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:444/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00 
02.15.01.04.122.0061 — Administração da Assistência Social 
02.15.01.04.122.0061.2221 — Manutenção doNikkoAdm.da Assist.Social 
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:449/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 4.625,00 
3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais 
F:450/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 785,00 
02.15.01.04.122.0061.2222 — Manutenção dos Conselhos Sociais 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:457/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 265,00 
02.15.02 —Habitação 
02.15.02.16 - Habitação 
02.15.02.16.482 — Habitação Urbana 
02.15.02.16.182.0062 — Habitar Carneirinho 
02.15.02.16.482.0062.2231 — Manutenção das Atividades de Habitação Popular 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:463/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 1.670,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:464/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 900,00 
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social 
02.16.01.08.243 — Assistência A Criança e ao Adolescente 
02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica 
02.16.01.08.243.0063.2242 — Manutenção do Conselho Tutelar 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:484/FR:I00 — Recursos Ordinários R$ 1.160,00 
02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais 
02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais 
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado 
F:499/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 6.160,00 
02.16.01.08.244.0064.2252 — Beneficios Eventuais 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 
F:511/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 80.000, 
02.17— Secretaria Municipal de Desenv.,Ind.,Comércio e Esporte 
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento,Ind.,Comércio e Esporte 
02.17.01.04 - Administração 
02.17.01.04.122 — Administração Geral 
02.17.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.17.01.04.122.0011.2026 - Manutenção da Sec.Desenv.,Ind.,Com.e Esporte 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:519/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 8.000,00 
02.17.01.23 - Comércio e Serviços 
02.17.01.23.691 - Promoção Comercial 
02.17.01.23.691.0091 - Produzir na Cidade 
02.17.01.23.691.0091.2300 - Manutenção das Atividades daInd.,Com. E Serviços 
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:524/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 11.710,00 
02.17.01.27 - Desporto e Lazer 
02.17.01.27.812 - Desporto Comunitário 
02.17.01.27.812.0084 -Esporte 
02.17.01.27.812.0084.2291 - Manutenção das Atividades Esportivas 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:531/FR:100 -Recursos Ordinários R$ 25.630,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:532/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 6.070,00 
33.90.30.00 -Material de Consumo 
F:535/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00 
02.18- Sec.Mun.Meio Amb., Agropec., Agricultura e Apoio As Associações 
02.18.01 - Sec.Meio Amb., Agropec.,Agricultura e Apoio As Associações 
02.18.01.04 - Administração 
02.18.01.04.122 - Administração Geral 
02.18.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.18.01.04.122.0011.2027 - Man.Sec.Meio Amb., Agropec., Agricultura e Apoio As Associações 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:554/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 5.270,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:555/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 920,00 
02.18.01.20 - Agricultura 
02.18.01.20.606 - Extensão Ruraç 
02.18.01.20.606.0012 - Convênios de Cooperação entre Município 
02.18.01.20.606.0012.2047 - Convênio EMATER 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:570/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 1.050,00 
02.18.01.20.609 - Defesa Agropecuária 
02.18.01.20.609.0012 - Convênios de Cooperação entre Município 
02.18.01.20.609.0012.2046 - Convênio IMA 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:581/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 1.505,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:587/FR:100 -Recursos Ordinários R$ 1.000,00 
02.19 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.19.01 - Secretaria de Cultura e Turismo 
02.19.01.13 -Cultura 
02.19.01.13.392 -Divisão Cultural 
02.19.01.13.392.0081 - Cultura 
02.19.01.13.392.0081.2285 - Manutenção das Atividades Culturais 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-00 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
unicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
F:596/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 1.425,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:597/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 40,00 
TOTAL R$2.330.242,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art.1° desta Lei, o 
excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2021 it 
17/12/2021 compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo 
com o II, § 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 2.330.242,00,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil, 
duzentos e quarenta e dois reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021, 
relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 4° - Acrescenta R$ 2.330.242,00,00 (dois Milhões, trezentos e trinta mil, 
duzentos e quarenta e dois reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Ne e er Souza 
Assessora de Gabinete I 
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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