| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIN 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.672, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e (IA outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 02- PODER EXECUTIVO 02.10 - FUNDEB 02.10.01 - Fundeb 02.10.01.12 - Educação 02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental 02.10.01.12.361.0034-Primeiros Passos 02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:206/FR:118 - Transf.FUNDEB p/aplic.naRemun.Profissionais Educ.Básica R$304.000,00 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais F:207/FR:118 - TranstFUNDEB p/aplic.naRemun.Profissionais Educ.Básica R$ 73.000,00 02.10.01.12.361.0034.2122 - Manutenção da Pré-Escola 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais F:220/FR:118 - TranstFUNDEB p/aplic.naRemun.Profissionais Educ.Básica 12$ 18.000,00 TOTAL R$395.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o excesso de arrecadação do FUNDEB, realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2021 a 17/12/2021 compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. Art.30 - Acrescenta R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), no Programa de Trabalho - 0034/Primeiros Passos, do PPAG 2.018 -2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), no Programa de Trabalho - 0034/Primeiros Passos, no anexo de m as e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.50 - Esta Lei e gor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. palde Carneirinho, 17 de dezembro de 2021. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NeidFFiíreithJde Souza Assessora de Gabinete I Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinhosnu.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218