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norma nº 1672/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1672 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.672, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e (IA outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.10 - FUNDEB 
02.10.01 - Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034-Primeiros Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:206/FR:118 - Transf.FUNDEB p/aplic.naRemun.Profissionais Educ.Básica R$304.000,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:207/FR:118 - TranstFUNDEB p/aplic.naRemun.Profissionais Educ.Básica R$ 73.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2122 - Manutenção da Pré-Escola 
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais 
F:220/FR:118 - TranstFUNDEB p/aplic.naRemun.Profissionais Educ.Básica 12$ 18.000,00 
TOTAL R$395.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o 
excesso de arrecadação do FUNDEB, realizado neste exercício financeiro no período de 
01/01/2021 a 17/12/2021 compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita 
orçada, em acordo com o II, § 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. 
Art.30 
 - Acrescenta R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), no 
Programa de Trabalho - 0034/Primeiros Passos, do PPAG 2.018 -2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.021 
- Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), no 
Programa de Trabalho - 0034/Primeiros Passos, no anexo de m as e prioridades para o exercício financeiro de 
2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.50 
 - Esta Lei e gor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
palde Carneirinho, 17 de dezembro de 2021. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
NeidFFiíreithJde Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhosnu.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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