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norma nº 2851/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2851 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaDecreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, do Distrito de Estrela da Barra.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
DECRETO N°2.851 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições 
Públicas Municipais, do Distrito de Estrela da 
Barra. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Fica decretado Ponto Facultativo, no dia 08 de dezembro de 
2021, nas Repartições Públicas Municipais, do Distrito de Estrela da Barra, em virtude do 
Aniversário do Distrito. 
§ 10 - No dia do Ponto Facultativo, trabalharão normalmente os 
servidores municipais que executarem serviços considerados essenciais. 
§ 2° - Os servidores municipais cedidos aos órgãos Federais e 
Estaduais, estabelecidos no Município, obedecerão aos horários fixados pelos respectivos 
órgãos. 
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Munici a1 de Carneirinho, 08 de dezembro de 2021. 
Publique-see, l - e arquive-se. 
Willi 1 i Maia 
Preeitoumcipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide Ferrei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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