| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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vigor na data da sua publicação. eitura Municipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2021. ve-se. as Maia Municipal Art. 5° - Este Dec Publique-s PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN 131 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.853 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e di outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.672, de 17 de dezembro de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias: 02- PODER EXECUTIVO 02.10 — FUNDEB 0210.01 — Fundeb 02.10.01.12 -Educação 02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental 02.10.01.12.361.0034— Primeiros Passos 02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:206/FR:118 — Transf.FUNDEB p/aplic.naRemun.Profissionais Educ.Basica R$304.000,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F :207/FR:118 — TransEFUNDEB p/apl ic.na Remun.Profissionais Educ.Basica R$ 73.000,00 02.10.01.12.361.0034.2122 — Manutenção da Pré-Escola 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:220/FR:118 — Transf.FUNDEB p/aplic.naRemun.Profissionais Educ.Bisica R$ 18.000,00 TOTAL R$395.000,00 Art. 2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o acesso de arrecadação do FUNDES, realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2021 a 17/12/2021 compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação à receita orçada, em acordo com o II, § 1°, Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. Art. 3° - Acrescenta R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), no Programa de Trabalho - 0034/Primeiros Passos, do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.021 —Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art. 40 - Acrescenta R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), no Programa de Trabalho - 0034/Primeiros Passos, no anexo de metas e priorid es para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020- LDO. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreir e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218