br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 160/1996

Tipo Lei
Número / Ano 160 / 1996
Date 1996-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id754

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI Nº 160/96, DE 10 DE JUNHO DE 1.996.
Dispõe sobre a autorização para
concessão de subvenção e dá outras
providências.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou
ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º . : - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar no corrente
exercício a Associação de Moradores da Comunidade de Base de São João Batista
(Ruivinha) em mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor constante da Lei Municipal nº
141 de 20 de novembro de 1.995.
ARTIGO 2º . : - Para atender a despesa autorizada no artigo anterior, fica o Poder
Executivo igualmente autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial￾suplementar, na importância de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), destinados a suplementação
da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente, para o
corrente exercício a saber :
12.1 – Encargos Gerais da Administração
3231/03070312.67 – Subvenções Sociais – R$ 5.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do crédito adicional suplementar de que trata este
artigo será coberto com o produto da redução parcial da dotação orçamentária a saber:
10.1 – Divisão de Obras, Serviços e Conservação
4110/16.88.5321.18 – Obras e Instalações – R$ 5.000,00
ARTIGO 3º . : - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 de Junho de 1.996.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
- Prefeito Municipal –
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra.
Neide Ferreira Souza
Secretária 

open original →