| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1996 |
| Date | 1996-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 754 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº 160/96, DE 10 DE JUNHO DE 1.996. Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção e dá outras providências. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º . : - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar no corrente exercício a Associação de Moradores da Comunidade de Base de São João Batista (Ruivinha) em mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor constante da Lei Municipal nº 141 de 20 de novembro de 1.995. ARTIGO 2º . : - Para atender a despesa autorizada no artigo anterior, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especialsuplementar, na importância de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), destinados a suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente, para o corrente exercício a saber : 12.1 – Encargos Gerais da Administração 3231/03070312.67 – Subvenções Sociais – R$ 5.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do crédito adicional suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto da redução parcial da dotação orçamentária a saber: 10.1 – Divisão de Obras, Serviços e Conservação 4110/16.88.5321.18 – Obras e Instalações – R$ 5.000,00 ARTIGO 3º . : - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 de Junho de 1.996. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ - Prefeito Municipal – Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira Souza Secretária