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norma nº 2855/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2855 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDecreto Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Carneirinho/MG.
native_id7540

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.855 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições 
Públicas do Município de Carneirinho/MG. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 10- Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas 
municipais nos seguintes dias: 
-23 e 24/12/21 — Ponto Facultativo; 
-27 e 28/12/21 —Retorno as atividades; 
-29, 30, 31/12/21 e 03/01/22 —Ponto Facultativo. 
§ 1° - Os PSF's do Município terão suas atividades suspensas entre os 
dias 24 dezembro de 2021 a 03 de janeiro de 2022. 
§ 2° - No dia do Ponto Facultativo, trabalharão normalmente os 
servidores municipais que executarem serviços considerados essenciais. 
§ 3° - Os servidores municipais cedidos aos órgãos Federais e 
Estaduais, estabelecidos no Município, obedecerão aos horários fixados pelos respectivos 
órgãos. 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura palde Carneirinho, 17 de dezembro de 2021. 
Publique-se, arquive-se. 
ala 
Pref cipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
NeidFerrei& de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 

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