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norma nº 2858/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2858 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaNomeia comissão permanente de licitação para o exercício de 2022.
native_id7543

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.858, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 
Nomeia Comissão Permanente de 
Licitação para o exercício de 2022. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, no 
uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto noArt.51 da Lei n° 8666, de 21 de junho 
de 1993; 
RESOLVE, 
Art.1° - Ficam designados os servidores: MarcusLeandro de Oliveira 
Cavalin (Presidente da Comissão), Kátia Severino Martins reis e Edson Moraes Vilela, 
para sob presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições, comporem a Comissão 
Permanente de Licitação desta Prefeitura, para o exercício de 2022. 
Parágrafo Único — Ficam designados também, como suplentes dos 
membros acima indicados, os seguintes servidores: Marcos Antonio de Freitas, Edvards 
Sobrinho Maia e Nilda da Silva Socorro Dantas. 
Art.2° - 0 Presidente, em seus impedimentos, será substituído por um 
dos membros da Comissão, indicado através de Decreto pelo Prefeito Municipal. 
Art.3° - Quando necessário, em casos específicos, a Comissão poderá 
convidar um profissional legalmente habilitado e/ou de notório conhecimento em relação a 
matéria que envolve a licitação em questão para integrar a Comissão Permanente de 
Licitação, com aprovação e nomeação pela Prefeita Municipal, mediante Portaria. 
Art.4° - Nos termos doart. 51, da Lei n°8666/93, compete e. Comissão 
Permanente de Licitação, nomeada através desta Portaria, processar e julgar a inscrição dos 
interessados em registro cadastral, emitindo-lhes o devido C.R.C. (Certificado de Registro 
Cadastral) e promovendo também sua alteração e/ou cancelamento, bem como processar e 
julgar a habilitação preliminar e as propostas dos licitantes e ainda praticar e executar todos os 
demais atos que lhes são atribuídos por Lei e/ou por determinação da Prefeita Municipal, que 
sejam compatíveis com sua natureza." 
Art.5° - Os serviços prestados pela Comissão não são remunerados, 
sendo considerados de relevância para o Município; exceto em casos especiais, quando então 
o Prefeito deverá baixar Decreto fixando os valores. 
Art.6° - Os membros titulares, ou suplentes, esses últimos nos casos de 
substituição da Comissão de Licitação, responderão solidariamente por todos os atos 
praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidame e 
fundamentada e registradaernata lavrada na reunião da respectiva decisão. 
At* 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 \ 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.7° - A investidura dos membros da Comissão não excederá a um 
ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no período 
subseqüente. 
Art.8° - Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 
2022. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de dezembro de 2021 
Publique-se, arquive-se. 
Will n n Maia 
Pre unicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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