| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2858 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Nomeia comissão permanente de licitação para o exercício de 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.858, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Nomeia Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2022. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto noArt.51 da Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993; RESOLVE, Art.1° - Ficam designados os servidores: MarcusLeandro de Oliveira Cavalin (Presidente da Comissão), Kátia Severino Martins reis e Edson Moraes Vilela, para sob presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições, comporem a Comissão Permanente de Licitação desta Prefeitura, para o exercício de 2022. Parágrafo Único — Ficam designados também, como suplentes dos membros acima indicados, os seguintes servidores: Marcos Antonio de Freitas, Edvards Sobrinho Maia e Nilda da Silva Socorro Dantas. Art.2° - 0 Presidente, em seus impedimentos, será substituído por um dos membros da Comissão, indicado através de Decreto pelo Prefeito Municipal. Art.3° - Quando necessário, em casos específicos, a Comissão poderá convidar um profissional legalmente habilitado e/ou de notório conhecimento em relação a matéria que envolve a licitação em questão para integrar a Comissão Permanente de Licitação, com aprovação e nomeação pela Prefeita Municipal, mediante Portaria. Art.4° - Nos termos doart. 51, da Lei n°8666/93, compete e. Comissão Permanente de Licitação, nomeada através desta Portaria, processar e julgar a inscrição dos interessados em registro cadastral, emitindo-lhes o devido C.R.C. (Certificado de Registro Cadastral) e promovendo também sua alteração e/ou cancelamento, bem como processar e julgar a habilitação preliminar e as propostas dos licitantes e ainda praticar e executar todos os demais atos que lhes são atribuídos por Lei e/ou por determinação da Prefeita Municipal, que sejam compatíveis com sua natureza." Art.5° - Os serviços prestados pela Comissão não são remunerados, sendo considerados de relevância para o Município; exceto em casos especiais, quando então o Prefeito deverá baixar Decreto fixando os valores. Art.6° - Os membros titulares, ou suplentes, esses últimos nos casos de substituição da Comissão de Licitação, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidame e fundamentada e registradaernata lavrada na reunião da respectiva decisão. At* Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 \ Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.7° - A investidura dos membros da Comissão não excederá a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no período subseqüente. Art.8° - Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de dezembro de 2021 Publique-se, arquive-se. Will n n Maia Pre unicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218