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← Carneirinho (MG)

norma nº 161/1996

Tipo Lei
Número / Ano 161 / 1996
Date 1996-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI Nº 161/96, DE 10 DE JUNHO DE 1.996.
Dispõe sobre autorização para
concessão de subvenção e dá outras
providências.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou
ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º . : - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no corrente exercício a
conceder subvenção as entidades abaixo, até os valores indicados:
1 – Associação Anti-Alcóolica de Carneirinho – R$ 2.000,00
2 – Comunidade do Barreiro - R$ 7.000,00
ARTIGO 2º . : - Para atender a despesa autorizada no artigo anterior, fica o Poder
Executivo igualmente autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, na
importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do crédito adicional-especial de que trata este
artigo será coberto com o produto da redução da dotação abaixo discriminada, consignada
no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício a saber:
10.1 – Divisão de Obras, Serviços e Conservação
4110/16.88.5321.18 – Obras e Instalações – R$ 9.000,00
ARTIGO 3º . : - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 de Junho de 1.996.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
- Prefeito Municipal –
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra.
Neide Ferreira Souza
Secretária 

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