| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1996 |
| Date | 1996-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 755 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº 161/96, DE 10 DE JUNHO DE 1.996. Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção e dá outras providências. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º . : - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no corrente exercício a conceder subvenção as entidades abaixo, até os valores indicados: 1 – Associação Anti-Alcóolica de Carneirinho – R$ 2.000,00 2 – Comunidade do Barreiro - R$ 7.000,00 ARTIGO 2º . : - Para atender a despesa autorizada no artigo anterior, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, na importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais). PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do crédito adicional-especial de que trata este artigo será coberto com o produto da redução da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício a saber: 10.1 – Divisão de Obras, Serviços e Conservação 4110/16.88.5321.18 – Obras e Instalações – R$ 9.000,00 ARTIGO 3º . : - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 de Junho de 1.996. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ - Prefeito Municipal – Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira Souza Secretária