| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.866 DE 21 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e tlã outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.681, de 21 de janeiro de 2022, um crédito adicional especial, no valor de R$373.800,00 (trezentos e setenta e três mil e oitocentos reais), destinados ao pagamento do Abono Pecuniário previsto na Lei Municipal n° 1.676/2021, com a seguinte dotação orçamentaria: 02 PODER EXECUTIVO 02.04 - Secretaria Municipal de Administração 02.04.01 — Secretaria de Administração 02.04.01.04 —Administração 02.04.01.04.122— Administração Geral 02.04.01.04.122.0002 — Administração do Executivo Municipal 02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 200 Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$373.800,00 Art.2° - Serautilizado para cobertura da despesa prevista noArt.I° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancaria 3385-5 — DAM - Agencia 1021-9, Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 373.800,00 (trezentos e setenta e três mil e oitocentos reais), Fonte de Recurso 100, a ser transferido para a conta bancária n° 6567-6 — Salário, Agência 1021-9, Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 200, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° do Art.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 373.800,00 (trezentos e setenta e três mil e oitocentos reais) no programa de trabalho 0002 — Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 —Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. Art.4° - Acrescenta R$373.800,00 (trezentos e setenta eteesmil e oitocentos reais) no programa de trabalho 0002 — Administração do Executivo Municipal, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. Art. 5° - Este Decreto entra em vigi a data da sua publicação. Pre palde Carneirinho, 21 de janeiro de 2022. Publique-se, registr se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local e costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei.e errei 'e Souza Assessora de abinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.cameirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218