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norma nº 2866/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2866 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização para crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id7551

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.866 DE 21 DE JANEIRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e tlã outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
n°1.681, de 21 de janeiro de 2022, um crédito adicional especial, no valor de R$373.800,00 (trezentos e setenta e 
três mil e oitocentos reais), destinados ao pagamento do Abono Pecuniário previsto na Lei Municipal n° 
1.676/2021, com a seguinte dotação orçamentaria: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.04 - Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01.04 —Administração 
02.04.01.04.122— Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002 — Administração do Executivo Municipal 
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 
200 Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios 
Anteriores) R$373.800,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura da despesa prevista noArt.I° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancaria 
3385-5 — DAM - Agencia 1021-9, Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 373.800,00 (trezentos e setenta e três mil 
e oitocentos reais), Fonte de Recurso 100, a ser transferido para a conta bancária n° 6567-6 — Salário, Agência 
1021-9, Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 200, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° do Art.43 
da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 373.800,00 (trezentos e setenta e três mil e oitocentos reais) 
no programa de trabalho 0002 — Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao 
exercício financeiro de 2.022 —Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art.4° - Acrescenta R$373.800,00 (trezentos e setenta eteesmil e oitocentos reais) 
no programa de trabalho 0002 — Administração do Executivo Municipal, no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Art. 5° - Este Decreto entra em vigi a data da sua publicação. 
Pre palde Carneirinho, 21 de janeiro de 2022. 
Publique-se, registr se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local e costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Nei.e errei 'e Souza 
Assessora de abinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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