| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Concede revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Carneirinho. |
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c pal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI COMPLEMENTAR N°086, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Concede revisão geral anual das remunerações dos servidores daCamara Municipal de Carneirinho. 0 Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.10- Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos servidores daCamaraMunicipal efetivos, contratados e comissionados, no percentual de 10,04% (dez virgula zero quatro por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, acumulado ao longo do ano de 2021. Art.2° - Em conseqüência da revisão concedidas noArt.1°, desta Lei, as tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II eIIIdesta lei. Art.3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente. Art.4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° ie Janeiro de 2022. Prefei cipal de Carneirinho, 30 de dezembro 2021. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Ne,. • errei 'e Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° VAGCARGOS VENCIMENTO AS INICIAL R$ Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 3 R$ 1.793,21 Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3.037,27 Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 6.060,95 Contabilista CM-CTT 1 R$ 6.060,95 Controlador CM-CTI 1 R$6.528,53 Jardineiro CM-JAR 1 R$ 1.793,21 Motorista CM-MOT 1 R$ 1.793,21 Operador de som CM-OPS 1 R$ 1.793,21 Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.169,46 Telefonista CM-TEL I R$ 2.169,46 Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.169,46 Vigia CM-VIG 2 R$ 1.7k,21 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 264, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 • 211.08A11111.407, ANEXO V VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS EFETIVOS DO LEGISLATIVO A I 3 C D F 0 1.793,21 1.882,8 2.169,46 2.277,93 .037,27 3.189,13 6.060,95 6.364,00 6.528,53 6.854,96 1 1.829,07 1.920,53 2.212,85 2.323,49 3.098,02 3.252,92 6.182,17 6.491,28 6.659,10 6.792,28 2 1.865,66 1.958,94 2.257,11 2.369,96 3.159,98 3.317,97 6.305,81 6.621,10 6.792,28 6.928,13 3 1.902,97 1.998,12 2.302,25 2.417,36 3.223,18 3.384,33 6.431,93 6.753,53 6.928,13 7.066,69 4 1.941,03 2.038,08 2.348,29 2.465,71 3.287,64 3.452,02 6.560,57 6.888,60 7.066,69 7.208,02 t 5 1.979,85 2.078,84 2.395,26 2.515,02 3.353,39 3.521,06 6.691,78 7.026,37 7.208,02 7.352,19 • 6 2.019,45 2.120,42 2.443,16 2.565,32 3.420,46 3.591,48 6.825,61 7.166,89 7.352,19 7.499,23 7 2.059,83 2.162,83 2.492,03 2.616,63 3.488,87 3.663,31 6.962,13 7.310,23 7.499,23 7.649,21 8 2.101,03 2.206,08 2.541,87 2.668,96 3.558,65 3.736,58 7.101,37 7.456,44 7.649,21 7.802,20 9 2.143,05 2.250,20 2.592,71 2.722,34 3.629,82 3.811,31 7.243,40 7.605,57 7.802,20 7.958,24 10 2.185,91 2.295,21 2.644,56 2.776,79 3.702,42 3.887,54 7.388,26 7.757,68 7.958,24 8.117,41 11 2.229,63 2.341,11 L 2.697,45 2.832,32 3.776,46 3.965,29 7.536,03 7.912,83 8.117,41 8.279,75 12 2.274,22 2.387,94 2.751,40 2.888,97 3.851,99 4.044,59 7.686,75 8.071,09 8.279,75 8.445,35 13 2.319,71 2.435,69 2.806,43 2.946,75 3.929,03 4.125,48 7.840,49 8.232,51 8.445,35 8.614,26 14 2.366,10 2.484,41 2.862,56 3.005,68 4.007,61 4.207,99 7.997,29 8.397,16 L 8.614,26 8.786,54 15 2.413,42 2.534,10 2.919,81 3.065,80 4.087,77 4.292,15 8.157,24 8.565,10 8.786,54 8.962,27 16 2.461,69 2.584,78 2.978,20 3.127,11 4.169,52 4.378,00 8.320,39 8.736,40 8.962,27 9.141,52 17 2.510,93 2.636,47 3.037,77 3.189,66 4.252,91 4.465,56 8.486,79 8.911,13 9.141,52 9.324,35 18 2.561,15 2.689,20 3.098,52 3.253,45 4.337,97 4.554,87 8.656,53 9.089,36 9.324,35 9.810,84 19 2.612,37 2.742,99 3.160,49 3.318,52 4.424,73 4.645,97 8.829,66 9.271,14 9.510,84 9.701,05 20 2.664,62 2.797,85 3.223,70 3.384,89 4.513,22 4.738,88 9.006,25 9.456,57 9.701,05 9.895,07 21 2.717,91 2.853,80 3.288,18 3.452,59 4.603,49 4.833,66 9.186,38 9.645,70 9.895,07 10.092,97 22 2.772,27 2.910,88 3.353,94 3.521,64 4.695,56 4.930,34 9.370,11 9.838,61 10.092,97 10.294,83 23 2.827,71 2.969,10 3.421,02 3.592,07 4.789,47 5.028,94 9.557,51 10.035,38 10.294,83 10.500,73 24 2.884,27 3.028,48 3.489,44 3.663,91 4.885,26 5.129,52 9.748,66 10.236,09 10.500,73 10.710,75 25 2.941,95 3.089,05 3.559,23 3.737,19 4.982,96 5.232,11 9.943,63 10.440(8* 10.710, 10.924,96 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIal 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 ANEXOIII CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS VAGAS VENCIMENTO INICIAL R$ Assessor I CM-ASI 1 R$ 6.060,95 Assessor II CM-ASII 2 R$ 3.474,55 AssessorIII CM-AIII 1 R$ 3.474,55 Assessor Jurídico CM-ASJ 1 R$ 7.638,86 Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 3.960,03 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218