| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Concede abono pecuniário a servidores do Município de Carneirinho, na forma que específica e dá outras providências. |
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aia cipal Willi Pre PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIN 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.676, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Concede abono pecuniário a servidores do Município de Carneirinho, na forma que especifica e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.10 - Fica concedido abono pecuniário de R$600,00 (seiscentos reais)aos servidores da Administração Municipal Direta do Município de Carneirinho, assim compreendidos os detentores de empregos de provimento efetivo e em comissão, empregos do Quadro do Magistério e do Quadro de Empregos daAreada Saúde, dos membros efetivos do Conselho Tutelar e dos contratados em caráter excepcional na forma doart.37, IX, da Constituição da Republica. Parágrafo Único - O beneficio disposto nesta Leiserapago através de crédito em conta bancária do servidor, em uma única vez no mês de janeiro de 2022, em data a ser definida pelo Poder Executivo Municipal. Art. 2° - O beneficio instituído por esta Lei: I -Tamnatureza indenizatória; II - Nãotamnatureza salarial ou remuneratória; III- Não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; IV - Não constituem base de cálculo de contribuição previdenciória ou de assistência à saúde; V - Não configuram rendimentos tributáveis ao servidor. Art.30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária, nas respectivas secretarias de lotação dos servidores. Art.4° - Revog • disposições em contrário, esta Lei entraern vigor na data de sua publicação. Prefe e Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Ne errei de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218