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norma nº 1676/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1676 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaConcede abono pecuniário a servidores do Município de Carneirinho, na forma que específica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIN 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.676, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 
Concede abono pecuniário a servidores do 
Município de Carneirinho, na forma que 
especifica e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10 - Fica concedido abono pecuniário de R$600,00 (seiscentos 
reais)aos servidores da Administração Municipal Direta do Município de Carneirinho, assim 
compreendidos os detentores de empregos de provimento efetivo e em comissão, empregos 
do Quadro do Magistério e do Quadro de Empregos daAreada Saúde, dos membros efetivos 
do Conselho Tutelar e dos contratados em caráter excepcional na forma doart.37, IX, da 
Constituição da Republica. 
Parágrafo Único - O beneficio disposto nesta Leiserapago através 
de crédito em conta bancária do servidor, em uma única vez no mês de janeiro de 2022, em 
data a ser definida pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 2° - O beneficio instituído por esta Lei: 
I -Tamnatureza indenizatória; 
II - Nãotamnatureza salarial ou remuneratória; 
III- Não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; 
IV - Não constituem base de cálculo de contribuição previdenciória ou de assistência à saúde; 
V - Não configuram rendimentos tributáveis ao servidor. 
Art.30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
atendidas por dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária, nas respectivas 
secretarias de lotação dos servidores. 
Art.4° - Revog • disposições em contrário, esta Lei entraern 
vigor na data de sua publicação. 
Prefe e Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Ne errei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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