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norma nº 1677/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1677 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaConcede revisão no subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais.
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unicipal de Carneirinho, 30 de dezembro 2021. 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.677, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 
Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice 
Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura 
Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais. 
0 Prefeito db Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho/MG, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso I doArt.45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao disposto 
no inciso X doArt. 37 da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar n°101/2000, de 04 de 
maio de 2000, e, ainda o dispõe oArt.5° da Lei Municipal n°1.565/2016, de 18/06/2020, aprovou e 
eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica concedida a revisão nos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e 
dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, sendo 
os seus vencimentos reajustados em 10,04% (dez virgula zero quatro por cento). 
Art.2° - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
NèitlFerrSta de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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