| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Concede revisão no subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais. |
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unicipal de Carneirinho, 30 de dezembro 2021. a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.677, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais. 0 Prefeito db Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho/MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I doArt.45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao disposto no inciso X doArt. 37 da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar n°101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o dispõe oArt.5° da Lei Municipal n°1.565/2016, de 18/06/2020, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° - Fica concedida a revisão nos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 10,04% (dez virgula zero quatro por cento). Art.2° - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NèitlFerrSta de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218