| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Concede abono pecuniário a servidores da Câmara Municipal de Carneirinho, na forma que específica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.678, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Concede abono pecuniário a servidores da CamaraMunicipal de Carneirinho, na forma que especifica e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedido abono pecuniário de R$600,00 (seiscentos reais) aos servidores da Câmara Municipal de Carneirinho, assim compreendidos os detentores de empregos de provimento efetivo e em comissão e dos contratados em caráter excepcional na forma doart.37, IX, da Constituição da Republica. Parágrafo Único - 0 beneficio disposto nesta Leiserapago através de crédito em conta bancária do servidor, em uma (mica vez no mês de janeiro de 2022, em data a ser definida pela Mesa Diretora. Art. 2° - O beneficio instituído por esta Lei: I - Têm natureza indenizatória; II - Não têm natureza salarial ou remuneratória; III- Não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; IV - Não constituem base de cálculo de contribuição previdencidria ou de assistência à saúde; V - Não configuram rendimentos tributáveis ao servidor. Art.3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações orçamentarias próprias da Lei Orçamentária. Art. 4° - Esta Lei entra em vgor na data de sua publicação. Prefeit M Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. am Registrada no livro próprio, publirnd a por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nelile Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218