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norma nº 1678/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1678 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaConcede abono pecuniário a servidores da Câmara Municipal de Carneirinho, na forma que específica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.678, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 
Concede abono pecuniário a servidores da 
CamaraMunicipal de Carneirinho, na forma 
que especifica e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido abono pecuniário de R$600,00 (seiscentos 
reais) aos servidores da Câmara Municipal de Carneirinho, assim compreendidos os 
detentores de empregos de provimento efetivo e em comissão e dos contratados em caráter 
excepcional na forma doart.37, IX, da Constituição da Republica. 
Parágrafo Único - 0 beneficio disposto nesta Leiserapago através 
de crédito em conta bancária do servidor, em uma (mica vez no mês de janeiro de 2022, em 
data a ser definida pela Mesa Diretora. 
Art. 2° - O beneficio instituído por esta Lei: 
I - Têm natureza indenizatória; 
II - Não têm natureza salarial ou remuneratória; 
III- Não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; 
IV - Não constituem base de cálculo de contribuição previdencidria ou de assistência à saúde; 
V - Não configuram rendimentos tributáveis ao servidor. 
Art.3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
atendidas por dotações orçamentarias próprias da Lei Orçamentária. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vgor na data de sua publicação. 
Prefeit M Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
am 
Registrada no livro próprio, publirnd a por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Nelile Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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