| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2021 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:l 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.680, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinados a aquisição de material de consumo para a secretaria, com a seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Indústria, Comércio e Esporte 02.12.01 — Secretaria de Desenvolvimento Indústria, Comércio e Esporte 02.12.01.04 — Administração 02.12.01.04.122 —Administração Geral 02.12.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Secr. de Desenvolvimento,Ind.,Comércio e Esporte 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR:100 — Recursos Ordinários R$20.000,00 Art.2° - Seriutilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Indústria, Comércio e Esporte 02.12.01 — Secretaria de Desenvolvimento Indústria, Comércio e Esporte 02.12.01.04 — Administração 02.12.01.04.122 — Administração Geral 02.12.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Secr. de Desenvolvimento,Ind.,Comércio e Esporte 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Pkko anénte FR:100 — Recursos Ordinários R$19.000,00 4114 02.12.02 — Indústria e Comércio 02.12.02.22 — Indústria Av. Ambraulino Leandro Barbo 4, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.12.02.22.661 - Promoção Industrial 02.12.02.22.661.0026 - Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 02.12.02.22.661.0026.2059 - Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações FR:100 - Recursos Ordinários R$ 1.000,00 TOTAL .R$20.000,00 Art. 3° - Acrescenta R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no programa de trabalho 0002 - Gestão Administrativa, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. Art. 4° - Acrescenta R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no programa de trabalho 0002 - Gestão Administrativa, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.022 da Lei Municipal 1.643 de 05 de julho de 2020- LDO. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura M \Itik• de Cameirinho, 21 de janeiro de 2022. \ \'‘ S -1T1 S • P. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neii'rThrrejtt de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.msgov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Willi s Maia umcipal