br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1680/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1680 / 2021
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id7563

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:l 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.680, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste 
Município a abrir crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro 
de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância 
de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinados a aquisição de material de consumo para a 
secretaria, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Indústria, Comércio e Esporte 
02.12.01 — Secretaria de Desenvolvimento Indústria, Comércio e Esporte 
02.12.01.04 — Administração 
02.12.01.04.122 —Administração Geral 
02.12.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Secr. de Desenvolvimento,Ind.,Comércio e 
Esporte 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR:100 — Recursos Ordinários R$20.000,00 
Art.2° - Seriutilizado, como recurso financeiro para o referido 
crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Indústria, Comércio e Esporte 
02.12.01 — Secretaria de Desenvolvimento Indústria, Comércio e Esporte 
02.12.01.04 — Administração 
02.12.01.04.122 — Administração Geral 
02.12.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Secr. de Desenvolvimento,Ind.,Comércio e 
Esporte 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Pkko anénte 
FR:100 — Recursos Ordinários R$19.000,00 
4114 
02.12.02 — Indústria e Comércio 
02.12.02.22 — Indústria 
Av. Ambraulino Leandro Barbo 4, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.12.02.22.661 - Promoção Industrial 
02.12.02.22.661.0026 - Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.12.02.22.661.0026.2059 - Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FR:100 - Recursos Ordinários R$ 1.000,00 
TOTAL .R$20.000,00 
Art. 3° - Acrescenta R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no programa de 
trabalho 0002 - Gestão Administrativa, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício 
financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no programa de 
trabalho 0002 - Gestão Administrativa, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.022 da Lei Municipal 1.643 de 05 de julho de 2020- LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura M \Itik• de Cameirinho, 21 de janeiro de 2022. 
\ \'‘ 
S
-1T1 
S • P. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neii'rThrrejtt de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.msgov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willi s Maia 
umcipal 

open original →