br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1681/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1681 / 2021
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id7564

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.681, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e clfi outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de A$373.800,00 (trezentos e setenta e três mil e oitocentos reais), 
destinados ao pagamento do Abono Pecuniário previsto na Lei Municipal n° 1.676/2021, com a seguinte dotação 
orçamentaria: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.04 - Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01.04 — Administração 
02.04.01.04.122— Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002 —Administração do Executivo Municipal 
02.04.01.04.122.0002.2008 —Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 
200 Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios 
Anteriores) R$373.800,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura da despesa prevista noArt.1° desta Lei o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, depositado na conta bancária 
3385-5 — DAM - Agência 1021-9, Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 373.800,00 (trezentos e setenta e três mil 
e oitocentos reais), Fonte de Recurso 100, a ser transferido para a conta bancária n° 6567-6 — Salário, Agência 
1021-9, Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 200, de acordocoino disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 
da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 373.800,00 (trezentos e setenta etitsmil e oitocentos reais) 
no programa de trabalho 0002 — Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao 
exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 373.800,00 (trezentos e setenta e três mil e oitocentos reais) 
no programa de trabalho 0002 — Administração do Executivo Municipal, no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 se julho de 2021- LDO. 
Art.5° - Esta Lei entr em vigor na data de sua publicação, revogando as 
Municipal de Carneirinho, 21 de janeiro de 2022. 
WilD ,s Maia 
o Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Neie Ferreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
disposições em contrário. 

open original →