| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2021 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.681, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e clfi outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de A$373.800,00 (trezentos e setenta e três mil e oitocentos reais), destinados ao pagamento do Abono Pecuniário previsto na Lei Municipal n° 1.676/2021, com a seguinte dotação orçamentaria: 02 PODER EXECUTIVO 02.04 - Secretaria Municipal de Administração 02.04.01 — Secretaria de Administração 02.04.01.04 — Administração 02.04.01.04.122— Administração Geral 02.04.01.04.122.0002 —Administração do Executivo Municipal 02.04.01.04.122.0002.2008 —Manutenção da Secretaria de Administração 3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 200 Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$373.800,00 Art. 2° - Será utilizado para cobertura da despesa prevista noArt.1° desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, depositado na conta bancária 3385-5 — DAM - Agência 1021-9, Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 373.800,00 (trezentos e setenta e três mil e oitocentos reais), Fonte de Recurso 100, a ser transferido para a conta bancária n° 6567-6 — Salário, Agência 1021-9, Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 200, de acordocoino disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$ 373.800,00 (trezentos e setenta etitsmil e oitocentos reais) no programa de trabalho 0002 — Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. Art. 4° - Acrescenta R$ 373.800,00 (trezentos e setenta e três mil e oitocentos reais) no programa de trabalho 0002 — Administração do Executivo Municipal, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 se julho de 2021- LDO. Art.5° - Esta Lei entr em vigor na data de sua publicação, revogando as Municipal de Carneirinho, 21 de janeiro de 2022. WilD ,s Maia o Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neie Ferreir de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 disposições em contrário.