| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 2021 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1,682, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. Willian MartinsMain, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.08 — Fundo Municipal de Saúde 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 02.08.02.10 -Sande 02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.08.02.10.302.0012—SandePronto Atendimento 02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.3.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público F:209/FR:102 — Receita de Impostos e Transtde Imp.Vinculados àSande R$ 42.000,00 02.08.02.10.302.0028 — Combate a Pandemia COVID-19 02.08.02.10.302.0028.2068 — Combate a Pandemia COVID-19 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:230/FR:102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados áSande R$280.000,00 TOTAL R$322.000,00 Art. 2° -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido credito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 02 PODER EXECUTIVO 02.08 —Fundo Municipal deSande 02.08.02 —Manutenção das Ações em Sande 02.08.02.10- Saúde 02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.08.02.10.302.0012—Saúde Pronto Atendimento 02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 3.1.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consorcio Público F:204/FR:102 — Receita de Impostos e Transf. de Imp.Vinculados a Saúde R$ 40.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:215/FR:102 — Receita de Impostos e Transf de Imp.Vinculados a Sande R$281.000,00 4.4.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público F:216/FR:102 — Receita de Impostos e Transf de Imp.Vinculad à Saúde R$ 1.000,00 TOTAL R$322.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vi data de sua publicação, revogando as disposições em tara Municipal de Carneirinho, 21 de janeiro de 2022. Registrada no livro próprio, publicada por afixação o local denp ume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nei e errei e Souza Assessora de abinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.brFone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 contrario.