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norma nº 1682/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1682 / 2021
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id7565

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1,682, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e 
da outras providências. 
Willian MartinsMain, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais), destinados a reforço de dotações, nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 — Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012—SandePronto Atendimento 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 
F:209/FR:102 — Receita de Impostos e Transtde Imp.Vinculados àSande R$ 42.000,00 
02.08.02.10.302.0028 — Combate a Pandemia COVID-19 
02.08.02.10.302.0028.2068 — Combate a Pandemia COVID-19 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:230/FR:102 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados áSande R$280.000,00 
TOTAL R$322.000,00 
Art. 2° -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido credito adicional suplementar 
a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 —Fundo Municipal deSande 
02.08.02 —Manutenção das Ações em Sande 
02.08.02.10- Saúde 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012—Saúde Pronto Atendimento 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consorcio Público 
F:204/FR:102 — Receita de Impostos e Transf. de Imp.Vinculados a Saúde R$ 40.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:215/FR:102 — Receita de Impostos e Transf de Imp.Vinculados a Sande R$281.000,00 
4.4.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 
F:216/FR:102 — Receita de Impostos e Transf de Imp.Vinculad à Saúde R$ 1.000,00 
TOTAL R$322.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vi data de sua publicação, revogando as disposições em 
tara Municipal de Carneirinho, 21 de janeiro de 2022. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação o local denp ume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
Nei e errei e Souza 
Assessora de abinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.brFone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
contrario. 

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