| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 2021 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.683, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade do Município a abrir credito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais), destinados ao pagamento do Abono Pecuniário previsto na Lei Municipal n° 1.678/2021, com a seguinte dotação orçamentaria: 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 — Poder Legislativo 01.01.01 — Corpo Legislativo 01.01.01.01 —Legislativo 01.01.01.01.031 — Ação Legislativa 01.01.01.01.031.0001 — Legislativo Municipal 01.01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção Poder Legislativo 3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 100 —Recursos Ordinários R$10.200,00 Art.2° -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional especial a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 —Poder Legislativo 01.01.01 — Corpo Legislativo 01.01.01.01 —Legislativo 01.01.01.01.031 — Ação Legislativa 01.01.01.01.031.0001 — Legislativo Municipal 01.01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção Poder Legislativo 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100— Recursos Ordinários R$10.200,00 Art. 3° - Esta Lei entra e ir na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Pref cipal de Carneirinho, 21 de janeiro de 2022. s Maia Pr o Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixaçãoinlocal de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. /4. Nei• 'errei e Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinhostnn.nov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218