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norma nº 1683/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1683 / 2021
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id7566

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.683, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade do Município a 
abrir credito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com 
os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$10.200,00 (dez mil e duzentos 
reais), destinados ao pagamento do Abono Pecuniário previsto na Lei Municipal n° 1.678/2021, com a 
seguinte dotação orçamentaria: 
01 PODER LEGISLATIVO 
01.01 — Poder Legislativo 
01.01.01 — Corpo Legislativo 
01.01.01.01 —Legislativo 
01.01.01.01.031 — Ação Legislativa 
01.01.01.01.031.0001 — Legislativo Municipal 
01.01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção Poder Legislativo 
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100 —Recursos Ordinários R$10.200,00 
Art.2° -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido 
crédito adicional especial a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
01 PODER LEGISLATIVO 
01.01 —Poder Legislativo 
01.01.01 — Corpo Legislativo 
01.01.01.01 —Legislativo 
01.01.01.01.031 — Ação Legislativa 
01.01.01.01.031.0001 — Legislativo Municipal 
01.01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção Poder Legislativo 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100— Recursos Ordinários R$10.200,00 
Art. 3° - Esta Lei entra e ir na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Pref cipal de Carneirinho, 21 de janeiro de 2022. 
s Maia 
Pr o Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixaçãoinlocal de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
/4. Nei• 'errei e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhostnn.nov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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