| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.684, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Municipio a abrir credito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importáncia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinados ao custeio de Passagens e Despesas com Locomoção para manutenção da Secretaria de Assistência Social, com a seguinte dotação orçamentaria: 02 PODER EXECUTIVO 02.09- Fundo Municipal de Assistência Social 02.09.01 - Secretaria de Assistência Social 02.09.01.04 - Administração 02.09.01.04.122 - Administração Geral 02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 02.09.01.04.122.0002.2013 -Manutengão da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção FR: 100 - Recursos Ordinários R$1.500,00 Art. 2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional especial a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.09 -Fundo Municipal de Assistência Social 02.09.01 - Secretaria de Assistência Social 02.09.01.04 - Administração 02.09.01.04.122 -Administração Geral 02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 02.09.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.30.00 -Material de Consumo FR:100 - Recursos Ordinários disposições em contrario. Art. 3° - Esta Lei entra, e i , ligor na data de sua publicação, revogando as 'cipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022. Wil cpal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NeideFerrel e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.ma.00v.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218