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norma nº 1685/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1685 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id7568

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.684, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e da outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Municipio a abrir 
credito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os 
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importáncia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), 
destinados ao custeio de Passagens e Despesas com Locomoção para manutenção da Secretaria de Assistência 
Social, com a seguinte dotação orçamentaria: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.01 - Secretaria de Assistência Social 
02.09.01.04 - Administração 
02.09.01.04.122 - Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2013 -Manutengão da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
FR: 100 - Recursos Ordinários R$1.500,00 
Art. 2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
especial a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 -Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.01 - Secretaria de Assistência Social 
02.09.01.04 - Administração 
02.09.01.04.122 -Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
FR:100 - Recursos Ordinários 
disposições em contrario. 
Art. 3° - Esta Lei entra, e i 
, ligor na data de sua publicação, revogando as 
'cipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022. 
Wil 
cpal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
NeideFerrel e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.ma.00v.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 

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