| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 757 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº 163/96, DE 26 DE JUNHO DE 1.996. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-especial e dá outras providências. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º . : - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao pagamento de juros de financiamento para obras de pavimentação, drenagem, guias e sarjetas, contratado com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG. PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do crédito adicional-especial de que trata este artigo será coberto com o produto da redução parcial da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 10.2 – Divisão de Estradas 4120/16.88.5342.43 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 40.000,00. ARTIGO 2º . : - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de junho de 1.996. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária