| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Carneirinho no Exercício de 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.863 DE 04 DE JANEIRO DE 2021 Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Carneirinho no exercício de 2022. WilIlan Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, com suporte no inciso VI, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal e, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto na Emenda Constitucional n° 58/2009 e, noArt.29-A da Constituição Federal, que define como base para cálculo do valor a ser repassado do Poder Executivo ao Poder Legislativo as receitas abaixo especificadas: DENOMINA AO VALOR R$ Receita Tributária 6.075.490,89 Receita da Divida Ativa dos Tributos 161.526,64 Multas e Juros de Mora Divida Ativa Tributos 28.001,57 Multas e Juros de Tributos 4.496,70 Cota-Parte do ITR 449,21 Cota-Parte do IPVA 1.238.246,32 Cota-Parte do ICMS 35.573.185,64 Cota-Parte doFPM 12.271485,03 Cota-Parte do IPI 410.296,53 Cota-Parte da CIDE 6.461,26 TOTAL DA RECEITA 55.769.639,79 Considerando que o índice a ser ap icado é de 7% (sete por cento), conforme o disposto no Inciso I do citado artigo, corresponde ao valor de R$3.903.874,80 (três milhões, novecentos e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos); Considerando que a previsão orçamentária de despesas da Câmara Municipal de Carneirinho para o exercício de 2022 é de R$5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), conforme proposta apresentada quando da elaboração do orçamento do município. DECRETA: Art.1°- 0 valor da parcela a ser repassada para a Câmara Municipal de Carneirinho de R$325.322,90 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa centavos), que corresponde a 1/12 (um doze avos) do valor da receita arrecadada no exercício de 2021 e apurada no Balanço Orçamentário Anual. Art 2°- Este Decreto entra e -data de sua publicação. nicipal de Carneirinho, 04 de janeiro de 2022. Registre-se, a pa Registrado no listo próprio, publicado por afixação no loc4 de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neid e Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218