| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1996 |
| Date | 1996-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, COM A JUSTIÇA ELEITORAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº 166/96, DE 14 DE AGOSTO DE 1.996. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação mútua, com a Justiça Eleitoral. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º . : - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação mútua, com a Justiça Eleitoral, para a prestação de serviços e cooperação aos trabalhos judiciais, durante o período em que se fizerem necessários aos atos preparatórios para as eleições municipais do ano de 1.996. ARTIGO 2º . : - EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 14 de Agosto de 1.996. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ - Prefeito Municipal – Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG