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← Carneirinho (MG)

norma nº 166/1996

Tipo Lei
Número / Ano 166 / 1996
Date 1996-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, COM A JUSTIÇA ELEITORAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI Nº 166/96, DE 14 DE AGOSTO DE 1.996.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio de cooperação mútua, com
a Justiça Eleitoral.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou
ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º . : - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação
mútua, com a Justiça Eleitoral, para a prestação de serviços e cooperação aos trabalhos
judiciais, durante o período em que se fizerem necessários aos atos preparatórios para as
eleições municipais do ano de 1.996.
ARTIGO 2º . : - EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 14 de Agosto de 1.996.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
- Prefeito Municipal –
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 

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