| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2874 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N"2.874 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022. Willian Martins Maio, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art. 5" - Este Decreto entraernvigor na data da sua publicação ura Municipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022. Publique-se, registre- se. Art. 1" - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.687, de 21 dcfevereiro de 2022, um crédito adicional suplementar, no valor de R$36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), destinados a aquisição de equipamentos de informática, nos termos Resolução SES/MG n° 7.150/2020, na seguinte a dotação orçamentaria: 02- PODER EXECUTIVO 02.08 —Fundo Municipal deSande 02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 02.08.02.10 -Sande 02.08.02.10.301 — Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011 — Saúde para Você e sua Família— Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 4341.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:197/FR: 255—TransEde Recursos do Fdo.Estadual deSande(Rec.Exerc.Anterior) R$36.618,00 Art. 2°- Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° desta Lei, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior o valor de R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), FR:155, depositado na conta bancaria n° 36354-50 —Fdo.Est.de Saude/Aquis.de Equip.de Informática, Agência 853-2, Banco do Brasil S/A, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° do Art.43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para Você e sua Família-Atenção Básica, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. Art. 40 - Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais) no Programa de Trabalho 0011 -Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2.022 da 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreirà4e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218