| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2876 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da pandemia de covid-19, na forma que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.876, DE 04 DE MARCO DE 2022. Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da pandemia de covid-19, na forma que especifica e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que desde o inicio da pandemia, a Administração Pública Municipal tem buscado promover medidas preventivas para evitar o contagio e a disseminação da doença COVID-19; CONSIDERANDO as análises da situação epidemiológica da COVID-19 no Município; CONSIDERANDO a redução sistemática do número tendimentos de casos com COVID-19 nas unidades de saúde deste Município; CONSIDERANDO os avanços alcançados no tratamento da doença, bem como a necessidade de retomar as atividades econômicas; CONSIDERANDO, por oportuno, que nada impede com o surgimento de uma "nova onda", que o Município rediscuta a necessidade de imposição de novas medidas, a serem avaliadas de acordo com o caso concreto; CONSIDERANDO a existência de interesse local, nos termos do igo 30, inciso Ida Constituição Federal de 1988; e CONSIDERANDO finalmente a recomendação do Governo do Estado de Minas Gerais dirigida aos municipios mineiros no sentido de que retirem a obrigatoriedade do uso de mascaras no âmbito do território municipal a partir do dia 12 do corrente mês e ano, data na qual deixa de vigorar o Programa Minas Consciente. DECRETA: Art.1° - O uso de mascara de proteção facial individual passa a ser facultativo em todo o território do Municipio de Carneirinho, em local aberto ou fechado, ficando sob responsabilidade de cada cidadão ou do responsável legal dispor sobre a utilização da mascara, sua colocação e retirada. Parágrafo Único — 0 disposto no capul não se aplica aos serviços publicos e privados de sal1de, pelos trabalhadores de sande, inclusive estagiários, pacientes, - acompanhantes ou visitantes, e, ainda, a pessoa que se encontre infectada ou com suspeita de estar contaminada, seja contato próximo de pessoa infectada com o novo coronavirus durante o período de transmissào, ou que apresente sintomas gripais. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mo.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 1 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.2° - As regras definidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo com as taxas eindicesde transmissibilidade da COVID-19 no Município de Carneirinho. Art3' - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 11 de março de 2022, revogando disposições em contrario. Prefti ura unieipal de Carneirinho, 04 de março 2022 Publique-se, e arquive-se. Williat Maia Prefeito Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ierreiríile Souza Assessora de Gabinete II Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218