| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2877 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare do imóvel rural no Município de Carneirinho/MG, para fins de cobrança e fiscalização do imposto territorial rural - ITR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP126.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.877, DE 08 DE MARCO DE 2022 Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare do imóvel rural no Município de Carneirinho/MG, para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; e CONSIDERANDO, que em atendimento ao inciso 111, do Art.17, da Instrução Normativa da RFB n° 1640, de 11 de maio de 2016, o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB, e ainda, a Instrução Normativa 1939, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre a prestação de informações do Valor da Terra Nua (VTN). DECRET A: Art.1° Ficam definidos os seguintes valores da terra nua (VTN), por hectare, de imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR no Município de Carneirinho, como seguem: ANO Lavoura Aptidão boa Lavoura Aptidão Regular Lavoura Aptidão Restrita Pastagem plantada Silvicultura ou pastagem natural Preservação da fauna ou flora 2022 R$14.884,00 R$12.651,00 R$10.753,00 R$10.753,00 R$8.602,00 R$6.882,00 Parágrafo !Mica - Os valores constantes na tabela referida serão remetidos a Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações. Art.2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o Decreto n°2.789/2021. Prefeit Municipal de Carneirinho, 08 de março de 2022. Registre-se, publiqu ive-se. Willian Prefe. a Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. WFèireifaj de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carnehinho.mq,gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218