| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Alterar o objeto, os termos e condições do contrato de concessão de uso firmado com a empresa que menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI COMPLEMENTAR N"087, DE 21 D FEVEREIRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a alterar o objeto, os termos e condições do contrato de concessão de uso firmado com a empresa que menciona. WitRion Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado aditar o contrato de concessão de uso n°096/200!, firmado com originariamente com a empresa Duil Ferreira Borges, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04.373.923/0001-40, posteriormente sucedida pela firma, Indústria Têxtil Pontal Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°04.373.923/000I-4O. Parágrafo Único. O aditamento autorizado no Caput deste artigo refere-se a alteração da concessionária, da empresa Indústria Têxtil Pontal Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 04.373.923/0001-40 para Duilio Borges de Assis ME, inscrita no CNPJ sob o n° 28.630.434/0001-94. Art.2" - Objetiva a alteração a dar condições à concessionária de ampliar as suas atividades industriais, que irá proporcionar beneficios de interesse público, inclusive gerando contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a população daquele distrito. Art.30 - Para a concessão do imóvel autorizada nesta Lei, fica dispensada realização de licitação, já que anteriormente fora realizado processo licitatário n°. 1197/2001, tendo como objeto a concessão. Art.4" - Todas as despesas decorrentes da concessão prevista nesta Lei deverão ser suportadas única e exclusivamente pela concessionária. Art.5° - Permanecem as demais clausulas do contrato de concessão de uso, que não colidirem com os termos da concessão de direito real de uso. Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mun ci I de Carneirinho, 22 de fevereiro de 2022. With. aia Pr feito pal Registrada no livro próprio, publicaria por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neid e reira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218