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norma nº 87/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Alterar o objeto, os termos e condições do contrato de concessão de uso firmado com a empresa que menciona.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI COMPLEMENTAR N"087, DE 21 D FEVEREIRO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a alterar o objeto, os 
termos e condições do contrato de concessão de uso 
firmado com a empresa que menciona. 
WitRion Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado aditar o contrato de concessão 
de uso n°096/200!, firmado com originariamente com a empresa Duil Ferreira Borges, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04.373.923/0001-40, posteriormente sucedida pela firma, 
Indústria Têxtil Pontal Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°04.373.923/000I-4O. 
Parágrafo Único. O aditamento autorizado no Caput deste artigo refere-se a 
alteração da concessionária, da empresa Indústria Têxtil Pontal Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 
04.373.923/0001-40 para Duilio Borges de Assis ME, inscrita no CNPJ sob o n° 28.630.434/0001-94. 
Art.2" - Objetiva a alteração a dar condições à concessionária de ampliar as 
suas atividades industriais, que irá proporcionar beneficios de interesse público, inclusive gerando 
contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a população daquele distrito. 
Art.30 
 - Para a concessão do imóvel autorizada nesta Lei, fica dispensada 
realização de licitação, já que anteriormente fora realizado processo licitatário n°. 1197/2001, tendo 
como objeto a concessão. 
Art.4" - Todas as despesas decorrentes da concessão prevista nesta Lei 
deverão ser suportadas única e exclusivamente pela concessionária. 
Art.5° - Permanecem as demais clausulas do contrato de concessão de uso, 
que não colidirem com os termos da concessão de direito real de uso. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Mun ci I de Carneirinho, 22 de fevereiro de 2022. 
With. aia 
Pr feito pal 
Registrada no livro próprio, publicaria por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neid e reira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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