| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Concede reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Público do Município de Carneirinho/MG e dá outras providências. |
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Art. 4'. Esta Lei entra em tigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de janeiro de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI COMPLEMENTAR N'088, DE 07 DE MARCO DE 2022 Concede reajuste do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público do Município de Carneirinho/MG edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.10. Fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais integrantes do Magistério Público do município de Carneirinho/MG, para o ano de 2022, com aumento de 21,085 % (vinte e um virgula zero oitenta e cinco por cento), a ser implantado a partir do mês de janeiro de 2022. Parágrafo único: Erndecorrência do reajuste acima apontado fica alterada a Tabela de Salários anexo I da Lei Complementar 039/2006. Art. 2°. As despesas correspondentes a atualização do Piso de que trata a presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação, com previsão necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício. Art. 3'. Revogam-se as disposições normativas em contrario. Prefei ÇjJcipa1 de Carneirinho, 07 de março de 2022. Willi n M1I1T s Maia Pre eit9.4 nicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. direi Nesse erretrt de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.corneirinho.mg.gov.br- Fone /Fa*(34)3454-0200 / 3454-0218