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norma nº 88/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaConcede reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Público do Município de Carneirinho/MG e dá outras providências.
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Art. 4'. Esta Lei entra em tigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° (primeiro) de janeiro de 20 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI COMPLEMENTAR N'088, DE 07 DE MARCO DE 2022 
Concede reajuste do piso salarial dos 
Profissionais do Magistério Público do 
Município de Carneirinho/MG edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10. Fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais 
integrantes do Magistério Público do município de Carneirinho/MG, para o ano de 2022, com 
aumento de 21,085 % (vinte e um virgula zero oitenta e cinco por cento), a ser implantado a 
partir do mês de janeiro de 2022. 
Parágrafo único: Erndecorrência do reajuste acima apontado fica 
alterada a Tabela de Salários anexo I da Lei Complementar 039/2006. 
Art. 2°. As despesas correspondentes a atualização do Piso de que 
trata a presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação, com previsão 
necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício. 
Art. 3'. Revogam-se as disposições normativas em contrario. 
Prefei ÇjJcipa1 de Carneirinho, 07 de março de 2022. 
Willi n M1I1T s Maia 
Pre eit9.4 nicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
direi 
Nesse erretrt de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.corneirinho.mg.gov.br- Fone /Fa*(34)3454-0200 / 3454-0218 

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