| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.687, DE 2I DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022,ernconformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), destinados a aquisição de equipamentos de informática, nos termos Resolução SES/MG n° 7.150/2020, na seguinte a dotação orçamentária: 02 - PODER EXECUTIVO 02.08 — Fundo Municipal deSande 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 02.08.02.10 - Saúde 02.08.02.10.301 — Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011 — Saúde para Você e sua Familia — Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 4341.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente F:197/FR: 255—Transfde Recursos do Fdo.Estadual de Saúde (Rec.Exerc.Anterior) R$36.618,00 Art. 2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nos An. 1° desta Lei, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercido anterior, o valor de R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), FR:155, depositado na conta bancária n°36354-50 —Fdo.Est.de Saftde/Aquis.de Equip.de Informática, Agência 853-2, Banco do Brasil S/A, de acordo com o disposto no item!, § 1° e § 2° do Art.43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3" - Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para Você e sua Família-Atenção Básica, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercicio financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. Art. 4° - Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais) no Programa de Trabalho 0011 -Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.022 da 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. disposiçõesem con Art.5° - Esta Lei entra . o. na data de sua publicação, revogando as nicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022. Wi an Mam Nlaia efeito Mu icipal Registrada no livro próprio,publicada por afixa ab no lo al de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nei• e errei e Souza Assessora de Gabinete 1 Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site: wuiw.carneirinho.nict.00v.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218