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norma nº 1687/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1687 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.687, DE 2I DE FEVEREIRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022,ernconformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito 
reais), destinados a aquisição de equipamentos de informática, nos termos Resolução SES/MG n° 7.150/2020, na 
seguinte a dotação orçamentária: 
02 - PODER EXECUTIVO 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 - Saúde 
02.08.02.10.301 — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 — Saúde para Você e sua Familia — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
4341.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente 
F:197/FR: 255—Transfde Recursos do Fdo.Estadual de Saúde (Rec.Exerc.Anterior) R$36.618,00 
Art. 2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nos An. 1° desta Lei, 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercido anterior, o valor de R$ 36.618,00 (trinta e seis 
mil, seiscentos e dezoito reais), FR:155, depositado na conta bancária n°36354-50 —Fdo.Est.de Saftde/Aquis.de 
Equip.de Informática, Agência 853-2, Banco do Brasil S/A, de acordo com o disposto no item!, § 1° e § 2° do 
Art.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3" - Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais reais) 
no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para Você e sua Família-Atenção Básica, do PPAG 2.022 — 2.025, 
relativo ao exercicio financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais) no 
Programa de Trabalho 0011 -Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades 
para o exercício financeiro de 2.022 da 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
disposiçõesem con 
Art.5° - Esta Lei entra 
.
o. 
na data de sua publicação, revogando as 
nicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022. 
Wi an Mam Nlaia 
efeito Mu icipal 
Registrada no livro próprio,publicada por afixa ab no lo al de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Nei• e errei e Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: wuiw.carneirinho.nict.00v.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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