| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1996 |
| Date | 1996-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMAS DE LEI MUNICIPAL 94, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº 172/96, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.996. Dispõe sobre inclusão de Programas de Lei Municipal 94, de 23 de Novembro de 1.994 e dá outras providências. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º . : - Ficam incluídos na Lei Municipal nº 94 de 23 de novembro de 1.994 (Plano Plurianual) os Programas a seguir: PROGRAMAS OBJETIVO SANEAMENTO Aquisição de Imóveis e Equipamentos para lixo Construções de depósitos de construção de aterroa sanitários, preservando o meio ambiente, bem como equipamentos para coleta urbana. OBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS Canalização de fundo de vale. Regularização do curso do Córrego Carneirinho, promovendo a urbanização da área, bem como o escoamento de águas pluviais, evitando enchentes. ARTIGO 2º . : - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 16 de Setembro de 1.996. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ - Prefeito Municipal – Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária