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norma nº 1691/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1691 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id7665

Documents (1)

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vhS PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Cm)) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.691, DE 25 DE ABRIL DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste 
Município a abrir crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro 
de 2022, em confounidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância 
de R$251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais), destinados ao custeio de despesas 
com pessoal e material de consumo, no Fundo Municipal de1Sande. 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10—Sande 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0028 — Combate a Pandemia COVID-1 
02.08.02.10.301.0028.2068 — Combate a PandemiaCOY-19 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
FR:155 — Transferencias de Recursos do Fundo Estadual deSande R$250.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 1.000,00 
TOTAL R$251.000,00 
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido 
crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 —Sande 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:197/FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSande R$180.000,00 
02.08.02.10.302 — Assistências Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 —SandePronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.513/0001-48 
ADM:2021 2024 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$71.000,00 
TOTAL RS251.000,00 
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura sal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
Willian Mar 
Prefeito M 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide errei a de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.msgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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