| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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vhS PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO Cm)) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.691, DE 25 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2022, em confounidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais), destinados ao custeio de despesas com pessoal e material de consumo, no Fundo Municipal de1Sande. 02 PODER EXECUTIVO 02.08 — Fundo Municipal deSande 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 02.08.02.10—Sande 02.08.02.10.301 —Atenção Básica 02.08.02.10.301.0028 — Combate a Pandemia COVID-1 02.08.02.10.301.0028.2068 — Combate a PandemiaCOY-19 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado FR:155 — Transferencias de Recursos do Fundo Estadual deSande R$250.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSande R$ 1.000,00 TOTAL R$251.000,00 Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.08 — Fundo Municipal deSande 02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 02.08.02.10 —Sande 02.08.02.10.301 —Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:197/FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSande R$180.000,00 02.08.02.10.302 — Assistências Hospitalar e Ambulatorial 02.08.02.10.302.0012 —SandePronto Atendimento-Atenção Especializada 02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.513/0001-48 ADM:2021 2024 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:217/FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$71.000,00 TOTAL RS251.000,00 Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura sal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. Willian Mar Prefeito M Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide errei a de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.msgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218