| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.692, DE 25 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Dep amento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orç ento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei ederal 4.320/64, na importância de R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais),desados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 - Fundo Municipal de Educação 02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 02.06.02.12 -Educação 02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental 02.06.02.12.361.0006 -Educação de Qualidade a odos 02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensi oFundental 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes ca indica F:126/FR:101 -Rec.deImpostos e Transf.Imp.Vinculados a Educação R$100.000,00 02.06.02.12.361.0010- Transportando o Aluno com Segurança-Transp.Escolar 02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:135/FR:101 - Rec.de Impostos e TransfImp.Vinculados a Educação R$100.000,00 02.08 - Fundo Municipal deSande 02.08.02 - Manutenção das A9ties -emSande 02.08.02.10 -Saúde 02.08.02.10.301 -Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011 -Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 02.08.02.10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas deSande 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Detenninado F:188/FR:159 - TransfSist.Unico Sde-Bloco Atenção Básica R$150.000,00 TOTAL R$350.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mq.nov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.04 - Secretaria Municipal de Administração 02.04.01 — Secretaria de Administração 02.04.01.04 —Administração 02.04.01.04.122 —Administração Geral 02.04.01.04.122.0002— Gestão Administrativa 02.04.01.04.122.0002.2010 — Manutenção da Secretaria de 3.2.90.92.00 —Despesas de Exercícios Anteriores F:55/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos dministração R$ 70.000,00 02.08 — Fundo Municipal deSande 02.08.02.10 —Sande 02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatort 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande \\* \\‘$4 02.08.02.10.302.0012 —Sandepronto Atendimento-Ategalsp -cializada 02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendime • mbulatorial 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:205/FR:159 — Transf.Sist.Unico Sde-Bloco Atenção Básica R$150.000,00 02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 02.10.02 -- Serviços Urbanos 02.10.02.17 — Saneamento 02.10.02.17.512 — Saneamento Básico Urbano 02.10.02.17.512.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor — Infra-Estrutura 02.10.02.17.512.0026.1008 — Construção de Galerias Pluviais 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F:333/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 02.14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.14.01 —Serviços de Cultura e Turismo 02.14.01.04 — Administração 02.14.01.04.122 — Administração Geral 02.14.01.04.122.0002— Gestão Administrativa 02.14.01.04.122.0002.2017 — Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras F:407/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:411/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo 02.14.02.23 — Comércio e Serviços Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.14.02.23.695 — Turismo 02.14.02.23.695.0021— Cultura e Turismo em nosso Município 02.14.02.23.695.0021.2063 — Manutenção das Atividades Turísticas 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:413/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos R$100.000,00 TOTAL R$350.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura M alde Carneirinho, 25 de abril de 2022. Willian Marti PrefeitoMun Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nei e e de Souza Assessora de Gabinete Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218