| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 411t4—Ag0 V .4 • 6E.EAunvon, Art.5° - Esta Lei a m vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário unicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. Willian Pre lei LEI N°1.693, DE 25 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre autorizaçao para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de A$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 02.06.02.12 - Educação 02.06.02.12.361 —Ensino Fundamental 02.06.02.12.361.0010 — Transportando o Aluno com Segurança-Transp. Escolar 02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar-Educaçdo Básica 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:135/FR: 206 Transt Rec.p/Progr. Estaclual de Transp.Escolar PTE(Rec.Exerc.Ant.) R$78.200,00 Art. 20_ Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o superávit financeiro apurado embaloney)patrimonial do exercklo anterior, depositadoernconta bancaria, a saber: R$ 78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais) na conta corrente n° 30364-X — PROGR.TRANSP.ESCOLAR — PTE/MG, Agência 853-2, Banco do Brasil SA, na FR:106. Art.3° - Acrescenta R$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais) no Programa de Trabalho 0010 — Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2,022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. Art. 4" - Acrescenta R$78.200400 (setenta e oito mil e duzentos reais) no Programa de Trabalho 0010— Transportando o Alunocoin Seguranç -Transporte Escolar, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.6 de 05 de julho de 2021 - LDO. Registrada no livro próprio, publicada por aflxaçãt no I. al de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreir e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.goo.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218