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norma nº 1693/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1693 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
411t4—Ag0 V .4 
• 6E.EAunvon, 
Art.5° - Esta Lei a m vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário 
unicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
Willian 
Pre lei 
LEI N°1.693, DE 25 DE ABRIL DE 2022 
Dispõe sobre autorizaçao para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e da outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de A$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais), 
destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 —Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0010 — Transportando o Aluno com Segurança-Transp. Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar-Educaçdo Básica 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:135/FR: 206 Transt Rec.p/Progr. Estaclual de Transp.Escolar 
PTE(Rec.Exerc.Ant.) R$78.200,00 
Art. 20_ Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o 
superávit financeiro apurado embaloney)patrimonial do exercklo anterior, depositadoernconta bancaria, a 
saber: R$ 78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais) na conta corrente n° 30364-X — 
PROGR.TRANSP.ESCOLAR — PTE/MG, Agência 853-2, Banco do Brasil SA, na FR:106. 
Art.3° - Acrescenta R$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais) no Programa 
de Trabalho 0010 — Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo 
ao exercício financeiro de 2,022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4" - Acrescenta R$78.200400 (setenta e oito mil e duzentos reais) no Programa 
de Trabalho 0010— Transportando o Alunocoin Seguranç -Transporte Escolar, no anexo de metas e prioridades 
para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.6 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Registrada no livro próprio, publicada por aflxaçãt no I. al de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Neide Ferreir e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.goo.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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