| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 DECRETO N°2.887 DE 25 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre autorizaçao para abertura de credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 edi outras providencias. Willian MartinsMain, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art. 1" - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.693, de 25 de abril de 2022,urncrédito adicional suplementar, no valor de A$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentarias: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 — Fundo Municipal de Educagdo 02.06.02 — Manutençao das Ações dos Ensinos 02.06.02.12 - Educaçõo 02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 02.06.02.12.361.0010 — Transportando o Aluno com Segurança-Transp. Escolar 02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutençáo do Transporte Escolar-Eduendo Básica 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 17:135/FR: 206 Transf.Rec.p/Progr.Estadual de Transp.Escolar PTE(Rec.Exerc.Ant.) R$78.200,00 Art. 2" - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o superdvit . financeiro apurado em balanço patrimonial do exerefrio anterior, depositado em conta bancaria, a saber: R$ 78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais) na conta corrente n° 30364-X — PROGR.TRANSP.ESCOLAR — PTE/MG, Agência 853-2, Banco do Brasil SA,na FR:106. Art. 3° - Acrescenta R$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais) no Programa de Trabalho 0010— Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 -- Lei 1,673 de 28 de dezembro de 2.021. Art. 4° - Acrescenta R$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais) no Programa de Trabalho 0010— Transportando o Alunocorn Segurança-Transporte Escolar, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. Art. 5" - Este Decreto entra em vigor data da sua publicaçáo. Municipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. Publique-se regis quive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afix no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei reir e Souza Assessora de Gabinete I Au, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mo.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218