| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare do imóvel rural no Município de Carneirinho/MG, para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.04231510001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.889, DE 27 DE ABRIL DE 2022 Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare do imóvel rural no Município de Carneirinho/MG, paratinsde cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR. Willian Martins IVIaia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; e CONSIDERANDO, que em atendimento ao incisoIII,do Art.17, da Instrução Normativa da RFB n° 1640, de 11 de maio de 2016, o Município devera, informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB, e ainda, a Instrução Normativa 1939, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre a prestação de informações do Valor da Terra Nua (VTN), DECRETA: Art.1° Ficam definidos os seguintes valores da terra nua (VTN), por hectare, de imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR no Município de Carneirinho, como seguem: ANO Lavoura Aptidão boa Lavoura Aptidão Regular Lavoura Aptidão Restrita Pastagem plantada Silvicultura ou pastagem natural Preservação da fauna ou flora 2022 R, $14.884,00 R$12.651,00 R$10.753,00 R$10.753,00 R$10.753 R$10.753,00 Parágrafo Único - Os valores constantes na tabela referida serão remetidos Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações. Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario, especialmente o Decreto n°2.877/2022. Prefeittira Municipal de Carneirinho, 27 de abril de 2022. Regist e-se, publ'arquive-se. Willian r in Mafia Prefeito mipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neid et e Souza Assessora de Gabinete Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carnetrinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218